Como pedir ajuda para dívidas nos Países Baixos com um acordo voluntário ou a Wsnp

Este guia explica a ajuda para dívidas de adultos que moram nos Países Baixos. Também vale para quem tem dívidas da própria empresa. Você pode procurar ajuda mesmo que ainda consiga pagar parte das contas.

Procure o gemeente onde você mora. A Wet gemeentelijke schuldhulpverlening (Site externo, abre em uma nova aba) abrange moradores registrados na Basisregistratie Personen (BRP, cadastro de pessoas do município). Para estrangeiros, a lei também exige uma situação de residência legal que dê acesso a essa ajuda.

Se você conhece programas de Procon para superendividados no Brasil ou o PERSI (negociação de créditos em atraso) em Portugal, aqui procure o gemeente onde mora. A ajuda municipal também pode organizar seu orçamento e tratar de dívidas com vários credores.

O gemeente analisa cada caso. Ele pode recusar ajuda se você já recebeu esse atendimento antes. Também pode recusar em caso de fraude que causou prejuízo financeiro a um órgão público, após condenação criminal definitiva ou sanção administrativa punitiva definitiva. Se você não tem registro no município ou não sabe se sua situação de residência atende à lei, pergunte ao gemeente e procure orientação jurídica. A lei permite atender pessoas fora da regra geral de residência em casos excepcionais.

Para fazer o pedido e se preparar para a primeira conversa:

1. Entre em contato com seu gemeente e peça schuldhulpverlening.
2. Informe a data de qualquer ameaça de despejo, corte de serviços ou encerramento do seguro de saúde. Informe também prazos de citação judicial ou penhora.
3. Envie as cartas pelo formulário do município ou por e-mail.
4. Guarde a confirmação do pedido.
5. Liste todos os credores, valores devidos, prazos de pagamento, fontes de renda e bens. Inclua também dívidas que você contesta.

Uma ameaça urgente reduz o prazo para a primeira conversa. O prazo para a decisão por escrito começa depois dessa conversa. Peça ao gemeente que confirme o prazo local e a data exata em que deve decidir.

Depois da primeira conversa, o gemeente emite uma decisão formal: um plan van aanpak (plano de ação) ou uma recusa. O município pode deixar de emitir a decisão se, nessa conversa, você disser que não quer continuar a ajuda. O plano pode ter condições e deve preservar pelo menos sua beslagvrije voet (parcela mínima protegida da renda). Para encerrar a ajuda municipal, também é necessária uma decisão formal.

O caminho depende do problema:

• Você discorda de uma oferta por escrito, recusa ou decisão de encerrar a ajuda: apresente bezwaar (contestação administrativa) ao gemeente. Siga as instruções da decisão. O prazo normal é de 6 semanas.
• Você tem um problema com o atendimento: reclame primeiro ao gemeente. Se não houver solução, procure a ouvidoria municipal. Se o município usa o Nationale ombudsman (Site externo, abre em uma nova aba) (Ouvidor Nacional), procure esse serviço.
• O prazo legal acabou e não houve decisão: confira se o gemeente prorrogou ou suspendeu o prazo de forma legal. Se o prazo terminou, envie uma ingebrekestelling (notificação formal por atraso). O município terá então 2 semanas para decidir. Depois, pode ser possível recorrer ao tribunal e pedir uma multa pelo atraso. Procure orientação jurídica antes de apresentar o pedido.

Uma carta de alerta do gemeente oferece ajuda para contas atrasadas. Locadores de moradias, empresas de água potável, fornecedores de energia e seguradoras de saúde podem comunicar determinados atrasos após tentarem cobrar o pagamento. O gemeente deve então oferecer contato. Você pode recusar a ajuda. Se aceitar, vale o prazo para a primeira conversa. A carta de cobrança do fornecedor ainda pode exigir pagamento.

Antes de comunicar o aluguel atrasado, o locador deve enviar uma cobrança por escrito e tentar falar com você pessoalmente. Ele deve explicar como evitar ou resolver o atraso, indicar a ajuda para dívidas e oferecer o envio dos seus dados ao município. Se você se opuser expressamente, ele não pode fazer essa comunicação. Se você não se opuser ou não puder ser localizado, a comunicação ainda pode ser permitida.

A ajuda municipal para dívidas é gratuita. O gemeente pode atender por meio de uma equipe social, banco de crédito ou prestador especializado. Mesmo que outra organização faça o atendimento, o município continua responsável.

Conforme sua situação, a ajuda pode incluir:

• Orientação para organizar o orçamento, ajuda com formulários, acompanhamento social e um plano para evitar novos atrasos.
• Budgetbeheer (gestão do orçamento): um prestador recebe sua renda e paga as despesas fixas combinadas. Pergunte como você receberá o dinheiro restante.
• Uma minnelijke schuldregeling (Msnp, acordo voluntário para dívidas), por meio de schuldbemiddeling (mediação de dívidas) ou saneringskrediet (empréstimo para pagar o acordo).
• Acompanhamento depois do acordo para manter o novo orçamento estável.
• Pedido ao tribunal para suspender temporariamente determinadas cobranças pela Wgs, quando necessário para a ajuda.

O budgetbeheer pode ser voluntário. O gemeente também pode exigir sua colaboração como condição do plano. Pergunte quais contas o prestador pagará, quanto você receberá para as despesas do dia a dia e como o acordo pode terminar.

A suspensão temporária de cobranças prevista na Wgs depende de uma decisão judicial. O gemeente faz o pedido e o tribunal verifica se a medida é necessária e atende às outras condições da lei. O período pode durar no máximo 6 meses. Durante esse tempo, os credores perdem temporariamente determinados direitos de cobrar ou recuperar seus bens. Você deve usar a pausa para organizar as finanças e reservar dinheiro para pagar as dívidas.

Essa suspensão municipal é diferente da proteção provisória urgente ligada à Wet schuldsanering natuurlijke personen (Wsnp, lei de reestruturação de dívidas de pessoas físicas). A seção sobre as opções judiciais explica esse caminho.

Se você consegue quitar uma dívida, proponha um parcelamento ao credor. Mostre quanto pode pagar sem deixar de pagar o aluguel atual, a energia, a alimentação e o seguro de saúde. O credor pode recusar a proposta.

Se as dívidas ultrapassam sua capacidade de pagamento, o gemeente pode preparar um acordo Msnp com todos os credores. Na schuldbemiddeling, você mantém um vrij te laten bedrag (vtlb, valor reservado para despesas de subsistência). Normalmente, a renda acima desse valor vai para o acordo, e os credores recebem a parte combinada. Um fundo pode destinar seu pagamento expressamente a outra finalidade. Por exemplo, um valor dado apenas para pagar uma dívida específica deve ser usado para essa dívida.

No saneringskrediet, um banco de crédito paga aos credores o valor acordado. Depois, você paga um único empréstimo, que pode incluir juros.

A orientação aos profissionais é propor 18 meses de pagamento para novos acordos Msnp, inclusive na schuldbemiddeling. O acordo e suas circunstâncias definem o prazo que você terá.

Todos os credores participantes devem aceitar o acordo voluntário. Atualmente, não existe um prazo legal geral para eles responderem à proposta. O projeto Wet schuldregelen (lei de acordos de dívidas) acrescentaria regras. A consulta pública terminou em 17 de agosto de 2026. Em 4 de outubro de 2026, o calendário oficial de legislação (Site externo, abre em uma nova aba) ainda registra o projeto como em preparação.

Se o acordo voluntário fracassar, você pode apresentar um pedido ao tribunal. A Rechtspraak (Site externo, abre em uma nova aba) (sistema judiciário dos Países Baixos) explica as três opções abaixo. O juiz decide se seu pedido atende às condições.

Prepare o pedido da Wsnp com o profissional que acompanha suas dívidas. O pedido vai para o rechtbank (tribunal de primeira instância). Você precisa de uma declaração que explique por que o acordo voluntário fracassou ou não foi possível, além de comprovantes das dívidas, da renda e dos bens. A declaração deve vir do município ou de outro emissor autorizado por lei. Pergunte ao profissional quem pode emiti-la no seu caso.

Você deve assinar o pedido. Seu cônjuge ou parceiro registrado também deve assinar. Se houver curatele (tutela jurídica integral), o curator (tutor nomeado pelo tribunal) deve assinar junto. Um advogado é opcional nesse primeiro pedido.

O tribunal não analisa apenas o valor da dívida. Normalmente, você deve cumprir todas as condições abaixo que se aplicam ao seu caso. O parágrafo seguinte explica uma exceção.

• Você não consegue mais pagar as dívidas, e a tentativa de acordo voluntário fracassou ou não foi possível.
• Você agiu de boa-fé quando as dívidas surgiram ou ficaram sem pagamento nos últimos 3 anos. O tribunal também verifica seus esforços para pagar. Multas, fraude e empréstimos irresponsáveis exigem análise individual.
• Dívidas decorrentes de condenação definitiva por misdrijf (crime, excluindo infrações menores) normalmente impedem a entrada se a condenação se tornou definitiva nos 5 anos anteriores ao pedido. O juiz pode considerar um período maior.
• Se houver dependência ou problemas psicossociais, normalmente você só pode entrar quando um profissional de saúde ou assistência confirmar que a situação está sob controle há pelo menos 1 ano.
• Você consegue cumprir as obrigações da Wsnp e tentará obter a maior renda possível.

A lei permite uma exceção às condições de boa-fé e de dívidas decorrentes de crime se você já controla as causas das dívidas. Pergunte ao profissional quais provas o tribunal exige.

O prazo padrão da Wsnp é de 18 meses para quem entrou no programa a partir de 1º de julho de 2023. Em situações especiais, o tribunal pode prorrogá-lo até o máximo de 5 anos. Um Wsnp-bewindvoerder (administrador da reestruturação de dívidas) acompanha seu caso e presta contas a um rechter-commissaris (juiz supervisor).

Essa função é diferente do budgetbeheer e do beschermingsbewind (administração dos seus bens por ordem judicial). Durante a Wsnp, você deve cumprir estas obrigações:

• Informe ao Wsnp-bewindvoerder tudo que for relevante, quando ele pedir e também por iniciativa própria.
• Não faça novas dívidas.
• Cumpra as obrigações de trabalho, busca de emprego e esforço que se aplicam a você.
• Obtenha a maior renda razoavelmente possível e deposite o valor acima do vtlb na conta da reestruturação de dívidas.

Se cumprir suas obrigações, o tribunal pode conceder uma schone lei (dispensa de cobrança obrigatória das dívidas abrangidas). Os credores deixam de poder exigir o pagamento dessas dívidas. Guarde a decisão. Dívidas novas e dívidas fora da Wsnp continuam devidas.

Estas dívidas e registros podem permanecer após a schone lei:

• Uma dívida estudantil com a DUO (Site externo, abre em uma nova aba) (Dienst Uitvoering Onderwijs, serviço neerlandês de educação) que ainda não precisava ser paga. Atrasos e multas da DUO já existentes quando você entrou na Wsnp podem ser abrangidos.
• Cobranças do CJIB (Site externo, abre em uma nova aba) (Centraal Justitieel Incassobureau, órgão central de cobrança judicial), exceto multas de trânsito abrangidas pela schone lei.
• A hipoteca, se você recebeu autorização para continuar morando no seu imóvel durante a Wsnp.
• O registro de dívidas anteriores no BKR (Site externo, abre em uma nova aba) (Bureau Krediet Registratie, órgão de registro de crédito). Ele fica visível por 5 anos após a schone lei.

Valores recebidos depois, mas que pertencem ao período da Wsnp, devem ir para o Wsnp-bewindvoerder. Isso inclui uma restituição de imposto referente àquele período ou uma herança de alguém que morreu durante ele. O tribunal pode revogar a schone lei se o descumprimento das suas obrigações tiver prejudicado os credores. Ocultar dinheiro é um exemplo.

Para reclamar de uma questão do seu caso Wsnp, escreva ao rechter-commissaris. Reclamações sobre a conduta do administrador seguem outro caminho: primeiro, reclame à organização em que ele trabalha. Depois, você pode procurar o Raad voor Rechtsbijstand (Site externo, abre em uma nova aba) (Conselho de Assistência Jurídica). Se o administrador for advogado, use o procedimento de reclamação da profissão. Esses caminhos são diferentes das reclamações sobre a ajuda municipal.

A modalidade define quem controla seu dinheiro e como o serviço pode terminar. Confira o nome que aparece no acordo ou na decisão judicial e compare com as funções abaixo.

Você pode pedir beschermingsbewind se não consegue administrar suas finanças, inclusive por dívidas problemáticas ou gastos excessivos. Você, seu parceiro, determinados familiares e vários representantes da área de assistência ou representantes legais podem apresentar o pedido. Um advogado é opcional.

A curatele abrange decisões jurídicas sobre dinheiro e sobre a vida pessoal. O mentorschap (apoio para decisões de cuidados pessoais, determinado pelo tribunal) abrange apenas decisões sobre cuidados pessoais.

Em caso de conta de gás ou eletricidade não paga, o fornecedor deve enviar pelo menos 3 cobranças por escrito. Cada uma deve dar pelo menos 14 dias para pagar e oferecer contato para combinar o pagamento. O fornecedor deve tentar falar com você pessoalmente e explicar a ajuda para dívidas. Se você pedir, ou durante o contato pessoal, ele deve oferecer um plano de pagamento razoável e adequado à situação.

O fornecedor não pode encerrar seu contrato por atraso enquanto uma destas proteções se aplicar:

• Você cumpre um plano de pagamento acordado.
• O fornecedor está analisando sua reclamação formal sobre a conta não paga, ou a disputa está em análise no órgão de resolução de conflitos ao qual ele pertence.
• A dívida está incluída em um processo de ajuda para dívidas, ou você envia prova de que pediu essa ajuda e está esperando a decisão municipal.
• Você envia um atestado de um médico que não trata a pessoa em risco. O documento deve mostrar que o corte causaria riscos muito graves à sua saúde ou à saúde de alguém que mora com você. A proteção dura enquanto o risco permanecer.

Para obter a proteção ligada à ajuda para dívidas, aja em até 4 semanas após a cobrança: inclua a dívida no processo ou envie ao fornecedor o comprovante do pedido de ajuda. A lei também permite um prazo maior quando for razoável. O fornecedor deve ainda esperar pelo menos 4 semanas depois de compartilhar seus dados pela primeira vez com um serviço de ajuda para dívidas.

Se o contrato já terminou, envie o quanto antes o comprovante do pedido de ajuda, da inclusão da dívida no processo ou do risco médico. Se você apresentar a prova dentro de um prazo razoável, o fornecedor deve oferecer um novo contrato com condições iguais ou semelhantes.

Depois que o fornecedor encerra o contrato, a operadora da rede pode fazer o corte físico do gás ou da eletricidade. Se a carta disser “einde levering” (fim do fornecimento), fale com o fornecedor e o gemeente sobre a data informada.

Após pelo menos 6 meses de mensalidades do seguro de saúde não pagas, a seguradora pode registrar você no CAK (Site externo, abre em uma nova aba) (órgão público de administração de saúde). A bestuursrechtelijke premie (mensalidade administrativa) de 2026 é de € 172,70 por mês. Esse pagamento não reduz a dívida antiga com a seguradora.

A mensalidade pode ser descontada do salário, benefício ou pensão. Caso contrário, você recebe cobranças pelo CJIB. Se o CJIB cobrar parte ou toda a mensalidade, seu zorgtoeslag (auxílio para o seguro de saúde) será usado nesse pagamento. Confira na carta do CAK como a cobrança será feita.

O seguro básico continua, mas a cobertura complementar pode terminar. Mensalidades atrasadas impedem a troca da seguradora do seguro básico. Atrasos apenas do eigen risico (franquia do seguro de saúde) não impedem essa troca.

A seguradora encerra o registro no CAK quando a dívida das mensalidades for paga, houver um parcelamento aceito ou um acordo de ajuda para dívidas que cumpra os requisitos. Espere o aviso de encerramento do CAK antes de mudar os pagamentos. Pergunte à seguradora e ao gemeente qual caminho vale para você.

Confira quem enviou a carta de cobrança. Um incassobureau (empresa de cobrança) e um gerechtsdeurwaarder (oficial de justiça) têm poderes diferentes. Veja também se há uma data para audiência ou pagamento.

Uma carta de cobrança pode levar a um processo judicial. Um documento de oficial de justiça pode já indicar uma audiência ou um prazo de pagamento. Procure ajuda jurídica assim que receber um documento que não entenda.

Quem cobra para outro credor ou cobra uma dívida que comprou deve ter registro quando o devedor é uma pessoa física que mora nos Países Baixos. Confira o Register incassodienstverlening (Site externo, abre em uma nova aba) (cadastro de serviços de cobrança). Advogados e oficiais de justiça autorizados usam os registros da própria profissão.

Desde 1º de outubro de 2026, você não precisa pagar a um prestador de serviços de cobrança sem registro ou com registro suspenso. Os custos de cobrança desse prestador não são devidos, nem os de outro prestador que passe a cobrar a mesma dívida. Os juros legais deixam de aumentar a partir da data da cobrança por escrito. A dívida original continua devida ao credor. A Wet kwaliteit incassodienstverlening (Wki, lei de qualidade dos serviços de cobrança) estabelece essas proteções. Procure orientação jurídica sobre como pagar essa dívida.

Antes de cobrar incassokosten (custos de cobrança) de uma dívida de consumo, o credor deve enviar uma cobrança com 14 dias para pagar. A carta deve informar o custo que será cobrado depois. Em 2026, o limite é calculado por faixas do valor original da dívida:

O mínimo habitual é de € 40, e o total máximo é de € 6.775. Para parcelas de até € 266,67 do mesmo contrato, existe uma regra com valores menores.

Para cada nova carta de cobrança, verifique os 6 meses anteriores. Conte as parcelas do mesmo contrato que não foram pagas no prazo depois de uma cobrança. Parcelas acima de € 266,67 também entram nessa contagem. Para uma parcela de até € 266,67, o custo máximo é de € 40 se nenhuma parcela anterior contar, e de € 20 nos demais casos.

Uma carta pode cobrar várias parcelas, incluindo uma que se enquadra na regra de valores menores. Nesse caso, vale o maior custo de cobrança permitido para uma única parcela incluída na carta.

Por exemplo, uma dívida de consumo de € 3.500 em 2026 permite cobrar no máximo € 475: 15% dos primeiros € 2.500 (€ 375), mais 10% dos € 1.000 restantes (€ 100). O credor pode cobrar menos. O exemplo pressupõe uma carta de cobrança válida e nenhuma exceção para parcelas repetidas ou empresa de cobrança sem registro.

Contas do mesmo credor que podem entrar em uma única carta são somadas para o cálculo, respeitando a exceção das parcelas repetidas. Uma nova dívida posterior pode gerar outro custo. Também pode haver juros. Não podem ser acrescentadas taxas separadas de lembrete, administração ou processamento aos custos de cobrança.

O btw (imposto sobre o valor agregado) só pode ser acrescentado se o credor contratar um serviço de cobrança tributado e não puder recuperar esse imposto. A carta deve declarar expressamente as duas condições: que o credor não pode recuperar o imposto e que o custo de cobrança aumenta pelo percentual desse imposto. Conteste por escrito um valor incorreto.

A beslagvrije voet protege parte do seu salário, benefício ou pensão em caso de penhora ou compensação de valores. O dinheiro que já está na conta bancária tem outro valor protegido: o beslagvrij bedrag (valor protegido na conta bancária). Pergunte ao oficial de justiça qual proteção aparece na carta.

Em caso de penhora da renda, confira estas regras e informações:

• Quem faz a penhora deve enviar um resumo com a beslagvrije voet e os dados de renda, composição familiar e moradia usados no cálculo.
• Pelo menos 5% da renda líquida vai para os credores, mesmo quando a renda é baixa.
• Confira os dados e o cálculo em Uw beslagvrije voet (Site externo, abre em uma nova aba) (serviço oficial de informação sobre renda protegida). Se o valor estiver errado, fale com quem fez a penhora o quanto antes, de preferência em até 4 semanas.
• Mudanças de renda, moradia ou composição familiar podem alterar o valor. Um aumento não é automático. Para quem recebe bijstand (assistência social), o recálculo é automático.

Verifique o que atrasou: a primeira conversa ou a decisão formal. Lembre o gemeente por escrito, informando a data do pedido e o prazo aplicável da Wgs. Se o prazo da decisão terminou, pergunte ao Het Juridisch Loket sobre a ingebrekestelling. Uma conversa atrasada não significa recusa. Enquanto espera, tome as medidas necessárias se recebeu uma carta de despejo ou de corte de serviços.

A recusa de um único credor pode impedir o acordo voluntário. Pergunte ao profissional que acompanha seu caso se cabe um dwangakkoord e se você cumpre as condições para entrar na Wsnp.

A NVVK exige que as propostas ofereçam o mesmo percentual da dívida a credores com a mesma prioridade legal. Pagar um valor extra a um credor antigo pode quebrar essa regra e prejudicar a proposta. Converse com o profissional antes de fazer qualquer pagamento extra.

Sua responsabilidade pelas dívidas do parceiro depende da data do casamento ou da parceria registrada e do regime de bens. Em uma comunhão universal de bens estabelecida antes de 1º de janeiro de 2018, as dívidas e os bens do parceiro podem integrar o patrimônio comum.

A partir de 1º de janeiro de 2018, o regime padrão é a comunhão limitada de bens. Bens e dívidas particulares anteriores à união normalmente continuam particulares. Dívidas conjuntas anteriores e muitas dívidas feitas durante o casamento ou a parceria registrada podem ser compartilhadas. As huwelijkse voorwaarden (acordos sobre o regime de bens do casamento) podem mudar o resultado. Guarde provas de quem é dono de cada bem e procure orientação sobre seu caso.

Pergunte ao gemeente sobre ajuda para dívidas da empresa e dívidas pessoais. O Besluit bijstandverlening zelfstandigen (Site externo, abre em uma nova aba) (Bbz, programa de assistência social para autônomos) pode oferecer apoio temporário à renda ou capital para a empresa, muitas vezes como empréstimo. O acesso e o tipo de apoio dependem da sua situação, dos seus bens e da empresa.

O titular de uma eenmanszaak (empresa individual), o sócio de uma VOF (vennootschap onder firma, sociedade em nome coletivo) ou o sócio administrador de uma CV (commanditaire vennootschap, sociedade em comandita) pode pedir a Wsnp. Uma BV (besloten vennootschap, sociedade limitada) não pode.

Durante a Wsnp, a empresa normalmente fecha. O rechter-commissaris pode permitir que você continue a atividade sob condições. Segundo as orientações dos tribunais, normalmente se espera uma previsão confiável de que a empresa dará mais renda líquida que um emprego ou benefício. O juiz supervisor define as condições, inclusive controles financeiros e gestão de riscos. Antes de cancelar o registro na KVK (Site externo, abre em uma nova aba) (Kamer van Koophandel, Câmara de Comércio), verifique as consequências com o profissional que acompanha seu caso. O guia de ZZP (autônomo sem funcionários) explica os fundamentos tributários e empresariais.

A ajuda municipal para dívidas é gratuita. A mediação paga tem restrições, e o governo alertou sobre empresas não autorizadas que cobram por esse serviço. Para pedir a Wsnp, você continua precisando de uma declaração de um emissor autorizado por lei. Antes de assinar ou cancelar, peça ao gemeente ou ao Het Juridisch Loket que confira o prestador, o serviço, o custo total e as regras de cancelamento. As regras propostas na Wet schuldregelen ainda não estão em vigor.

Se uma carta ameaçar despejo, corte de serviços ou encerramento do seguro de saúde, informe a data ao gemeente ao pedir ajuda. Em caso de citação judicial ou penhora, procure também orientação jurídica. Continue abrindo as cartas enquanto seu pedido estiver em análise.

Continue pagando o aluguel atual, a energia, a água, a alimentação e o seguro de saúde sempre que possível. Converse com o profissional sobre pagamentos a credores antigos. Para uma primeira orientação gratuita e anônima, ligue para a Geldfit (Site externo, abre em uma nova aba) (serviço de ajuda financeira) pelo 0800-8115. Procure o Het Juridisch Loket para um prazo jurídico ou uma disputa.

Os toeslagen (auxílios) podem ajudar nas despesas atuais. Confira o huurtoeslag (auxílio para aluguel) e o zorgtoeslag no guia abaixo. Alguns impostos municipais podem ter kwijtschelding (dispensa de pagamento). As regras do empréstimo da DUO para inburgering (integração cívica) são separadas.

Continue na página que responde à sua próxima dúvida:

• Toeslagen: confira quais auxílios você pode pedir
• Impostos municipais: confira se pode obter dispensa de pagamento
• Dispensa de pagamento do empréstimo da DUO para inburgering