Ajuda para dívidas nos Países Baixos: acordo voluntário (Msnp) e reestruturação legal (Wsnp)

Comece cedo, mesmo que ainda consiga pagar algumas contas. Continue abrindo as cartas e informe ao gemeente qualquer data de despejo, corte de serviço, citação judicial ou penhora. Esses detalhes determinam qual caminho é urgente.

A Wet gemeentelijke schuldhulpverlening (Wgs, Lei Municipal de Ajuda para Dívidas) aplica-se às pessoas registradas como moradoras na Basisregistratie Personen (BRP, Base de Dados de Registros Pessoais) do município. Pessoas estrangeiras também precisam ter residência legal conforme as regras citadas na lei. O gemeente pode recusar ajuda em situações limitadas, por exemplo, depois de uma ajuda anterior para dívidas ou de uma sanção definitiva por fraude, mas deve avaliar cada caso. Se você não estiver registrado ou seu status de residência for incerto, ainda assim procure o gemeente e obtenha orientação jurídica; a lei também permite ajuda fora da regra normal de residência em casos excepcionais.

Depois da primeira entrevista, o gemeente emite uma decisão formal: um plano de abordagem ou uma recusa. O plano pode incluir condições, mas deve respeitar o valor protegido de que você precisa para viver. O encerramento da ajuda municipal para dívidas também é uma decisão formal.

• Se você discordar de uma oferta por escrito, recusa ou decisão que encerra a ajuda, apresente bezwaar (objeção formal) ao gemeente. Siga as instruções e o prazo indicados na decisão; o prazo normal para objeção é de 6 semanas.
• Se estiver insatisfeito com a prestação do serviço, reclame primeiro ao gemeente. Se isso não resolver, entre em contato com a ouvidoria municipal ou com a Nationale ombudsman.
• Se não houver decisão depois do prazo legal, verifique se o gemeente prorrogou ou suspendeu o prazo de forma válida. Caso contrário, envie uma ingebrekestelling (notificação formal de inadimplência). O gemeente terá então 2 semanas para decidir; depois disso, pode ser possível recorrer à Justiça por falta de decisão e pedir uma multa. Obtenha ajuda jurídica antes de entrar com a ação.

Proprietários de imóveis residenciais, empresas de água potável, fornecedores de energia e seguradoras de saúde podem enviar ao gemeente os alertas previstos sobre pagamentos em atraso. O gemeente deve então oferecer contato. Você pode recusar a oferta. Se aceitar, aplica-se a regra da primeira entrevista. Confira o remetente: uma carta do gemeente é uma oferta de ajuda, enquanto um lembrete do prestador ainda pode exigir pagamento.

O aluguel atrasado exige etapas adicionais. Antes de fazer o alerta, o proprietário deve enviar um lembrete por escrito, tentar contato pessoal, explicar como evitar o despejo, indicar a ajuda para dívidas e oferecer o compartilhamento dos seus dados. Se você se opuser expressamente, o proprietário não poderá comunicar o atraso. O alerta ainda pode ser feito se você não se opuser ou se o proprietário não conseguir entrar em contato.

O gemeente escolhe como organizar o serviço e pode recorrer a uma equipe social, um banco de crédito ou um prestador especializado. A ajuda continua gratuita para você, e o município continua responsável mesmo quando outra organização presta o serviço.

• Orientação orçamentária, ajuda com formulários, assistência social e um plano para impedir novos atrasos.
• Budgetbeheer (gestão de orçamento), em que um prestador recebe sua renda, paga os custos fixos acordados e entrega a você o dinheiro para as despesas domésticas.
• Uma minnelijke schuldregeling (solução voluntária para dívidas), por meio de schuldbemiddeling ou de um saneringskrediet.
• Acompanhamento posterior e ajuda para manter o novo orçamento estável.
• Um pedido ao tribunal de um período temporário de suspensão da Wgs, quando isso for necessário para a ajuda para dívidas.

O budgetbeheer nem sempre é opcional. Pode ser um acordo voluntário, mas o gemeente também pode tornar sua cooperação uma condição do plano. Pergunte o que é obrigatório, quais contas o prestador pagará, quanto você receberá para as despesas domésticas e como o acordo poderá terminar.

Um período de suspensão da Wgs não é automático. O gemeente faz o pedido ao tribunal, o juiz decide se ele é necessário e o período não pode durar mais de 6 meses. Durante esse tempo, os credores não podem exercer determinados direitos de execução, e você deve aproveitar a pausa para estabilizar a situação e poupar o que puder. Essa moratória municipal é diferente da medida provisória urgente vinculada a um pedido da Wsnp.

Para uma dívida em atraso administrável, você pode propor um plano de pagamento comum a um credor. Mostre quanto pode pagar e não prometa um valor que deixe aluguel, energia, alimentação ou seguro de saúde sem pagamento. O credor não é obrigado a aceitar sua proposta.

Para dívidas problemáticas, o gemeente pode preparar uma minnelijke schuldregeling (Msnp, solução voluntária para dívidas) com todos os credores. Na schuldbemiddeling, você normalmente destina ao acordo o valor que excede o vrij te laten bedrag (vtlb, valor reservado para despesas de subsistência), e os credores recebem a parte combinada. Com um saneringskrediet, um banco de crédito municipal ou outro banco de crédito paga aos credores o valor acordado, e você passa a pagar um único empréstimo em vez de várias dívidas.

Um acordo da Msnp é voluntário: todos os credores participantes precisam concordar. Atualmente, não há um prazo legal geral para o credor responder à proposta. Uma proposta de junho de 2026 chamada Wet schuldregelen acrescentaria regras, mas ainda estava em consulta quando este guia foi verificado e não faz parte da lei vigente.

Prepare o pedido da Wsnp com o orientador de dívidas. Você precisará da declaração municipal de que o caminho voluntário fracassou ou foi impossível, além de comprovantes das dívidas, da renda e do patrimônio. Você assina o pedido. O cônjuge ou parceiro registrado também deve assinar, e um curator deve assinar se houver curatele. Não é necessário advogado para o pedido inicial.

O tribunal verifica mais do que o tamanho da dívida. As principais condições de admissão incluem:

• Você não pode mais pagar suas dívidas, e a tentativa de acordo municipal falhou ou não foi possível.
• Nos últimos 3 anos, você agiu de boa-fé quando as dívidas surgiram ou permaneceram sem pagamento e fez um esforço real para pagar. O juiz avalia os fatos; uma multa, um caso de fraude ou um empréstimo irresponsável não pode ser reduzido a uma regra automática.
• Você não tem dívidas que surjam de crimes.
• Se houver dependência ou problemas psicossociais, um prestador de cuidados pode, em princípio, confirmar que eles estão sob controle há pelo menos 1 ano.
• Você pode seguir os deveres Wsnp e tentará ganhar o máximo possível.

O período padrão da Wsnp é de 18 meses para pessoas admitidas a partir de 1º de julho de 2023. Em circunstâncias especiais, o tribunal pode prorrogá-lo por até 5 anos. Um Wsnp-bewindvoerder (administrador da Wsnp) nomeado pelo tribunal supervisiona o patrimônio e presta contas a um rechter-commissaris (juiz supervisor). Essa função é diferente do budgetbeheer e do beschermingsbewind.

• Forneça ao Wsnp-bewindvoerder todas as informações relevantes, tanto quando forem solicitadas quanto por iniciativa própria.
• Não crie novas dívidas.
• Cumpra as obrigações de trabalho, procura de emprego e esforço que se aplicam a você.
• Ganhe tanto quanto for razoavelmente possível e deposite na conta do patrimônio a renda acima do vtlb.

Uma schone lei (quitação) não é automática. Se você cumpriu as obrigações, o tribunal pode decidir que as dívidas abrangidas pela Wsnp não poderão mais ser cobradas judicialmente. Guarde a decisão. As dívidas novas e as que não fazem parte da Wsnp continuam devidas.

• Uma dívida estudantil da DUO que ainda não precisava ser paga continua devida; atrasos e multas da DUO que já estavam na Wsnp podem ser abrangidos.
• As cobranças do CJIB continuam devidas, exceto as multas de trânsito que se enquadram na quitação.
• A hipoteca continua devida se você tiver sido autorizado a permanecer no imóvel próprio durante a Wsnp.
• Dinheiro recebido mais tarde, mas referente ao período da Wsnp, como uma restituição de imposto ou uma herança desse período, vai para o Wsnp-bewindvoerder.
• Um registro no BKR pode continuar visível por 5 anos. O tribunal pode revogar a quitação se depois vier à tona dinheiro ocultado ou outro descumprimento grave.

O beschermingsbewind pode ser solicitado quando alguém não consegue administrar as próprias finanças, inclusive por causa de dívidas problemáticas ou gastos excessivos. Você, seu parceiro, determinados familiares e vários representantes de cuidados ou representantes legais podem fazer o pedido; não é necessário advogado. A curatele vai além e abrange decisões jurídicas financeiras e pessoais. O mentorschap abrange decisões sobre cuidados pessoais, não sobre dinheiro.

Antes de encerrar o contrato, o fornecedor de energia deve enviar pelo menos 3 lembretes por escrito, conceder pelo menos 14 dias em cada um, tentar entrar em contato com você, oferecer um acordo de pagamento e indicar a ajuda para dívidas. O fornecedor não pode encerrar o contrato enquanto você cumprir um plano de pagamento acordado, se o corte criar um risco grave à saúde ou se você tiver solicitado ajuda para dívidas. Informe o fornecedor por escrito e envie comprovantes. O corte físico depois do fim do contrato é feito pela operadora da rede, não pelo fornecedor.

Depois de pelo menos 6 meses de prêmios do seguro de saúde não pagos, a seguradora pode registrar você no CAK. O bestuursrechtelijke premie de 2026 é de € 172,70 por mês. Ele pode ser descontado do salário, benefício ou pensão, e o zorgtoeslag é redirecionado. O seguro básico continua, mas a cobertura complementar pode terminar, e você não pode trocar de seguradora do seguro básico enquanto houver prêmios em atraso. O prêmio do CAK não reduz a dívida antiga com a seguradora.

A seguradora encerra o registro no CAK quando a dívida dos prêmios é paga, quando passa a vigorar um acordo de pagamento aceito ou quando existe um acordo de ajuda para dívidas que atende aos requisitos. Espere o aviso de encerramento do CAK; não interrompa o desconto por conta própria. Peça à seguradora e ao gemeente que confirmem qual caminho se aplica ao seu caso.

Não ignore nenhum dos remetentes. Uma carta de incassobureau pode levar a um processo judicial, enquanto um documento de deurwaarder pode indicar uma audiência ou prazo de pagamento. Confira a data exata no documento e procure ajuda imediatamente se não o entender.

Antes de cobrar incassokosten sobre uma dívida de consumo, o credor deve enviar pelo menos um lembrete de pagamento que conceda 14 dias para pagar e informe a taxa que será cobrada depois. A tabela legal é aplicada por faixas ao valor principal da dívida:

A taxa mínima é de € 40, e o total máximo é de € 6.775. As contas do mesmo credor para as quais foram enviados lembretes geralmente são reunidas no cálculo; uma nova dívida posterior pode gerar outra taxa. Também podem incidir juros, mas não é permitido acumular taxas separadas de lembrete, administração ou processamento. O IVA só é acrescentado quando o credor não pode recuperá-lo e faz a declaração exigida. Conteste por escrito um valor incorreto.

A beslagvrije voet é a parcela protegida quando uma renda, como salário, benefício ou pensão, é penhorada ou compensada. Essa não é a regra para o dinheiro que já está na conta bancária: a penhora da conta usa um beslagvrij bedrag separado. Pergunte ao oficial de justiça qual proteção consta na carta.

• A parte que faz a penhora deve enviar um resumo com a beslagvrije voet e os dados de renda, composição familiar e moradia usados no cálculo.
• Pelo menos 5% da renda líquida ainda vai para os credores, mesmo quando a renda é baixa.
• Confira os dados e refaça o cálculo em Uwbeslagvrijevoet.nl. Se o valor estiver errado, entre em contato com a parte que fez a penhora o quanto antes, de preferência em até 4 semanas.
• Uma mudança de renda, moradia ou composição familiar pode aumentar ou reduzir o valor. O aumento não é automático, exceto porque há recálculo automático para quem recebe bijstand.

Primeiro, identifique o que está atrasado: a primeira entrevista ou o plano formal ou a recusa. Lembre o gemeente por escrito e cite a data do pedido e o prazo aplicável da Wgs. Se o prazo formal para a decisão tiver terminado, pergunte ao Het Juridisch Loket se deve enviar uma ingebrekestelling. Não trate o atraso da primeira entrevista como recusa e, enquanto espera, não perca uma data urgente de despejo ou corte de serviço.

Uma recusa pode impedir um acordo voluntário, mas não significa admissão automática à Wsnp. Pergunte ao orientador de dívidas se a recusa é irrazoável a ponto de justificar um dwangakkoord e se o processo da Wsnp atende a todas as condições. Não faça um pagamento à parte que favoreça um credor sem discutir a questão; o tratamento desigual pode prejudicar a proposta.

A responsabilidade depende da data do casamento ou da parceria registrada e do regime de bens. Em uma comunhão universal de bens estabelecida antes de 1º de janeiro de 2018, as dívidas e o patrimônio de um parceiro podem integrar a comunhão. Para casamento ou parceria a partir dessa data, a regra padrão é a comunhão limitada: bens e dívidas que eram particulares antes da união normalmente continuam particulares, enquanto dívidas conjuntas anteriores e muitas dívidas contraídas durante a união podem ser compartilhadas. As huwelijkse voorwaarden podem mudar o resultado. Guarde comprovantes do que pertence a cada pessoa e obtenha orientação específica para o seu caso.

Pergunte ao gemeente sobre ajuda para dívidas empresariais e pessoais. O Bbz pode oferecer complemento temporário de renda ou capital empresarial, muitas vezes na forma de empréstimo, mas a elegibilidade e o tipo de apoio dependem da sua situação, do patrimônio e da empresa. O titular de uma eenmanszaak, o sócio de uma VOF ou o sócio administrador de uma CV é pessoa física e pode solicitar a Wsnp; uma BV não pode. Para a Wsnp, a empresa geralmente precisa encerrar, embora o tribunal possa permitir uma exceção restrita quando a continuidade gera mais renda e pouco risco. Não cancele o registro na KVK antes de verificar as consequências. O guia para autônomos explica os fundamentos tributários e empresariais.

A ajuda municipal para dívidas é gratuita. A mediação paga de dívidas é restrita, e o governo alertou para empresas não autorizadas que cobram por esse serviço. Um prestador pago também não pode substituir a declaração municipal exigida para um pedido da Wsnp. Antes de assinar ou cancelar, peça ao gemeente ou ao Het Juridisch Loket que verifique o prestador, o serviço, o custo total e as condições de cancelamento. Não trate as regras propostas na Wet schuldregelen como se já estivessem em vigor.

• Entre em contato com seu próprio gemeente e diga que deseja schuldhulpverlening. Guarde o comprovante do pedido.
• Informe qualquer prazo de despejo, corte de serviço, seguro de saúde, citação judicial ou penhora e anexe a carta.
• Liste cada credor, saldo, prazo de pagamento, fonte de renda e bem. Não omita uma dívida por considerá-la contestada ou constrangedora.
• Continue pagando aluguel atual, energia, água, alimentação e seguro de saúde sempre que possível; peça orientação antes de favorecer um credor antigo.
• Para uma primeira orientação gratuita e anônima, ligue para a Geldfit pelo 0800-8115. Para um prazo jurídico ou uma disputa, entre em contato com o Het Juridisch Loket.

O resumo de toeslagen ajuda você a verificar huurtoeslag e zorgtoeslag. Impostos municipais explica a kwijtschelding de alguns impostos locais. As regras do empréstimo da DUO para inburgering são diferentes; consulte o guia sobre perdão do empréstimo.