Confira o tipo de contrato, as cobranças e os prazos
A maioria dos novos contratos residenciais celebrados desde 1º de julho de 2024 prevê onbepaalde tijd (prazo indeterminado). Um contrato temporário precisa se enquadrar em uma exceção legal. Antes de assinar, confira o tipo de contrato, o kale huur (aluguel base), os servicekosten (custos de serviço), os pontos do imóvel e o aviso prévio. Para contratos celebrados desde 1º de julho de 2023, a caução não pode superar dois meses de aluguel base.
Este guia trata do huurcontract (contrato de aluguel) de uma casa, apartamento ou quarto nos Países Baixos. Use as orientações antes de assinar, durante o aluguel e na hora de sair.
Identifique qual contrato você tem
Comece pela data em que você e o locador fecharam o contrato. Depois, compare suas cláusulas com a tabela. A Wet vaste huurcontracten (lei dos contratos de aluguel por prazo indeterminado) tornou esse prazo a regra desde 1º de julho de 2024. Escrever “temporário” ou “vrije sector (setor livre)” no documento não define seus direitos.
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| Tipo de contrato | Quando vale | Como termina |
|---|---|---|
| Onbepaalde tijd | É a regra para a maioria dos novos contratos residenciais celebrados desde 1º de julho de 2024. | Você pode encerrar com aviso prévio válido. O locador precisa de um motivo legal. Se você discordar, o juiz decide se o aluguel termina. |
| Exceção temporária: até dois anos | Você precisa se enquadrar em uma das exceções temporárias da Rijksoverheid (governo dos Países Baixos) (Site externo, abre em uma nova aba). As condições legais estão abaixo. | O locador deve enviar um lembrete escrito de 1 a 3 meses antes da data final. Você pode dar aviso para sair antes; o locador não pode encerrar antes. Uma prorrogação torna o prazo indeterminado. |
| Contrato temporário celebrado antes de 1º de julho de 2024 | O limite antigo era de dois anos para zelfstandige woonruimte (moradia independente) ou cinco anos para onzelfstandige woonruimte (moradia com instalações essenciais compartilhadas). | As regras antigas continuam valendo. Confira a data final e o lembrete escrito. Uma prorrogação torna o prazo indeterminado. |
| Doelgroepencontract (contrato para grupo específico) | Inclui o campuscontract (contrato para estudante) e contratos para jovens, idosos, pessoas com deficiência física ou famílias numerosas. | As regras dos contratos para grupos específicos (Site externo, abre em uma nova aba) definem os motivos para encerrar. Esse tipo de contrato é diferente da exceção temporária de dois anos. |
| Outro contrato com prazo fixo | Por exemplo, tussenhuur (aluguel intermediário) com diplomatenclausule (cláusula para o locador ou um inquilino anterior morar no imóvel). O contrato deve dizer que o locador ou um inquilino anterior vai morar ali após o período de aluguel combinado e que você deve sair nessa data. Essa pessoa precisa continuar com a intenção de morar no imóvel. Outro exemplo é um contrato fixo de mais de dois anos. | Em contratos de tussenhuur, o locador deve dar um aviso de encerramento válido. Se você discordar, o juiz deve decidir se o aluguel termina. Leia a cláusula e peça orientação antes de planejar uma saída antecipada. Esses contratos podem impedir que você dê aviso para sair antes do fim. |
Para um novo contrato temporário de exceção com duração de até dois anos, você precisa se enquadrar em pelo menos uma das oito categorias legais. O Besluit specifieke groepen tijdelijke huurovereenkomst (decreto sobre exceções para contratos temporários) (Site externo, abre em uma nova aba) define as condições. As quatro primeiras tratam de estudo, obras e apoio à moradia:
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| Situação | Quem se enquadra |
|---|---|
| Estudo | Pessoa que mora temporariamente em outro município dos Países Baixos para estudar, ou estudante vindo do exterior para estudar no país. |
| Obras | Inquilino que precisa sair temporariamente de casa por causa de obras urgentes ou reforma. |
| Saída de abrigo ou emergência social | Pessoa que deixa um abrigo social, ou enfrenta uma emergência social e pode comprovar a necessidade urgente de moradia. |
| Segunda chance | Inquilino cujo contrato anterior terminou por perturbação grave, por decisão judicial. Também vale o acordo feito após o locador ameaçar ir à Justiça, se um despejo por esse motivo era muito provável. |
Na exceção para pais que vivem separados, pelo menos um filho precisa ter menos de 18 anos. A exceção de trabalho em ilha vale nas cinco ilhas indicadas abaixo:
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| Situação | Quem se enquadra |
|---|---|
| Falecimento do inquilino | Pessoa em luto que tinha no imóvel sua residência principal quando o inquilino faleceu e não pode continuar legalmente o contrato. O decreto não estabelece limite de idade para essa exceção. |
| Pais que vivem separados | Pai ou mãe de um ou mais filhos menores de 18 anos que deixou de viver de forma estável na mesma casa com o outro pai ou mãe e quer continuar morando perto dos filhos. |
| Trabalho em ilha | Pessoa que precisa de moradia temporária para trabalhar em Ameland, Schiermonnikoog, Terschelling, Texel ou Vlieland. |
| Saída de uma unidade de acolhimento da COA (órgão de acolhimento de solicitantes de asilo) | Statushouder (titular de autorização de residência por asilo) que sai diretamente de uma unidade de recepção da COA (Site externo, abre em uma nova aba) enquanto espera a moradia permanente do município. |
Peça ao locador que indique qual exceção se aplica a você. As condições legais acima prevalecem sobre um resumo do governo. A consulta sobre contratos de julho de 2026 (Site externo, abre em uma nova aba) propôs outras opções. Para conferir seu contrato, use as regras já em vigor.
Confira o que está escrito antes de assinar
Para acordos celebrados desde 1º de julho de 2023, o locador deve registrar o aluguel por escrito. Também deve informar seus direitos por escrito. Essas obrigações vêm da Wet goed verhuurderschap (lei de boas práticas dos locadores). Confira os itens abaixo no contrato, nos anexos e no laudo de entrada:
- Nomes do locador e do inquilino, endereço, data de início, tipo de contrato e qualquer cláusula válida de encerramento.
- Aluguel base separado do adiantamento mensal dos custos de serviço.
- Valor da caução, comprovante de pagamento e conta para devolução.
- Pontos do woningwaarderingsstelsel (WWS, sistema de avaliação de moradias) e aluguel base máximo.
- Cálculo do reajuste e data em que pode ocorrer.
- Inventário e laudo de vistoria assinados, com fotos e leituras dos medidores.
- Regras de acesso ao imóvel, reparos e reclamações, com os contatos do canal municipal de denúncia.
Para novos contratos desde 1º de janeiro de 2025, o locador deve fornecer o cálculo dos pontos WWS.
Em geral, o locador precisa da sua autorização para entrar na moradia. Uma situação de emergência é uma exceção. Se as regras de acesso não estiverem no documento, peça essas informações por escrito.
Confira o aluguel base pelos pontos WWS
O WWS atribui pontos à qualidade da moradia e os relaciona a um aluguel base máximo. Contam a área, o desempenho energético e as instalações do imóvel.
Use o Huurprijscheck (verificador de aluguel) da Huurcommissie (comissão de conflitos de aluguel) (Site externo, abre em uma nova aba) para o seu tipo de moradia. A ferramenta para quartos é diferente da usada para uma moradia independente. Os valores abaixo são de 2026.
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| Tipo de moradia | Ferramenta correta | Referência de 2026 |
|---|---|---|
| Zelfstandige woonruimte: entrada, cozinha, vaso sanitário e banheiro próprios | Verificador para moradia independente | A tabela de 2026 prevê € 932,93 mensais para 143 pontos e € 1.228,07 para 186 pontos. O setor também depende da data do contrato e do aluguel base inicial. |
| Onzelfstandige woonruimte: quarto com instalações essenciais compartilhadas | Verificador para quartos | Quartos têm uma tabela regulada própria. Os limites de 143 e 186 pontos são para moradias independentes. |
| Casa móvel ou terreno destinado a ela | Verificador para casa móvel ou terreno | Esses tipos de moradia têm tabela de pontos e aluguel máximo regulado próprios. |
Contratos celebrados antes de 1º de julho de 2024 podem seguir outras regras. Guarde o primeiro contrato, o valor inicial do aluguel e o cálculo dos pontos. O guia dos limites de aluguel e do sistema de pontos explica como contestar um valor alto.
Para revisar o aluguel inicial, faça o pedido à Huurcommissie em até seis meses após o início do aluguel. Se a comissão reduzir o valor, a redução vale desde o começo. Para contratos de exceção temporária celebrados desde 1º de julho de 2024, a orientação da comissão conta os seis meses a partir da assinatura. Confira também essa data se você assinou antes de se mudar.
O prazo é maior para um contrato temporário de até dois anos celebrado antes de 1º de julho de 2024: seis meses após o fim do contrato. Revisões posteriores do aluguel regulado ainda podem reduzir o valor futuro. Em geral, elas não devolvem o que foi pago a mais desde o início.
Separe os custos de serviço do aluguel base
O locador só pode cobrar os custos de serviço reais e permitidos. Ele não pode lucrar com essas cobranças. Compare seus adiantamentos mensais com o demonstrativo anual. O documento deve mostrar os custos, sua parte e o saldo a pagar ou receber. Você deve recebê-lo até 1º de julho de cada ano.
Se não entender os valores, peça as faturas que comprovam as despesas. Confira se você paga aquecimento, eletricidade e outras contas pelo locador ou diretamente ao fornecedor. Se o contrato traz um valor único, peça a separação entre aluguel base e custos de serviço. A expressão “tudo incluído” sozinha não diz se aquecimento, eletricidade ou limpeza estão incluídos.
Registre a caução e faça a vistoria de entrada
A waarborgsom (caução) não pode superar dois meses de aluguel base em contratos celebrados desde 1º de julho de 2023. Nos contratos anteriores, o limite é de três meses de aluguel base. Imagine um novo contrato de 2026 com € 900 de aluguel base e € 100 de adiantamento de serviços: a caução máxima é de € 1.800. O adiantamento de serviços não entra nesse cálculo.
Se você já alugou no Brasil ou em Portugal, confira os limites: até três meses de aluguel para caução em dinheiro no Brasil e caução equivalente a até dois meses de aluguel em Portugal. Nos contratos dos Países Baixos celebrados desde 1º de julho de 2023, calcule o limite da caução sobre dois meses de kale huur, sem somar os serviços.
Se não houver descontos, o locador deve devolver a caução em até 14 dias após o fim do aluguel. Se houver descontos permitidos, ele deve enviar a discriminação completa dos custos por escrito e pagar o restante em até 30 dias. As regras oficiais da caução (Site externo, abre em uma nova aba) definem esses prazos.
Só quatro tipos de despesa podem ser descontados: aluguel em atraso, custos de serviço em atraso, danos pelos quais você é responsável e energieprestatievergoeding (taxa de desempenho energético) não paga. Desgaste normal e danos causados por manutenção inadequada do locador não podem ser descontados.
Guarde provas do pagamento e do estado do imóvel quando você entra:
- Pague por transferência bancária e guarde o contrato, a fatura e o comprovante.
- Tire fotos e faça vídeos datados de cada cômodo. Registre as marcas que já existem e as leituras dos medidores.
- Peça que as duas partes assinem o inventário e o laudo de entrada. Um registro claro ajuda a mostrar se um dano já existia.
Use o aviso prévio certo para seu contrato
O prazo de aviso depende de quem encerra o aluguel e do tipo de contrato. Para sair, envie uma carta registrada e guarde o comprovante. Pelas regras oficiais de aviso do inquilino (Site externo, abre em uma nova aba), e-mail ou carta comum também são válidos se o locador confirmar o recebimento.
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| Quem encerra e qual contrato | Regra de aviso | O que conferir |
|---|---|---|
| Você: contrato por prazo indeterminado ou exceção temporária válida de até dois anos | Em geral, um período de pagamento do aluguel, normalmente um mês. Você não precisa apresentar motivo. | Compare a cláusula com a regra legal. Moradias especiais e outros contratos de prazo fixo podem seguir regras diferentes. |
| Você: outro contrato com prazo fixo | O contrato pode impedir o encerramento antecipado. | Confira contratos de mais de dois anos ou com cláusula de tussenhuur antes de contar com o aviso de um mês. |
| Locador: contrato por prazo indeterminado | Precisa de motivo legal e aviso de 3 a 6 meses, conforme o tempo que você já alugou. | Se você não concordar por escrito, o aluguel continua até que a Justiça determine seu encerramento. |
| Locador: exceção temporária válida | Deve enviar lembrete escrito de 1 a 3 meses antes da data final combinada. | Um lembrete enviado cedo demais, tarde demais ou não enviado faz o aluguel continuar por prazo indeterminado. |
O locador precisa de um motivo previsto em lei. Entre eles estão atraso grave no aluguel ou perturbação, necessidade urgente de uso próprio e recusa de uma mudança razoável no contrato. Também podem valer a necessidade do imóvel para executar um plano de zoneamento válido e certas cláusulas de grupo específico ou de retorno. Recusar uma mudança apenas no valor do aluguel não se enquadra no motivo de mudança razoável. Peça o motivo por escrito e busque orientação antes de aceitar sair.
Koop breekt geen huur (a venda não encerra o aluguel) significa que uma venda comum mantém o contrato. Há uma exceção restrita para quem morava no próprio imóvel antes de alugá-lo e quer vendê-lo. Ela exige todas as condições legais e a cláusula obrigatória no contrato. Confira as regras oficiais de encerramento pelo locador (Site externo, abre em uma nova aba) e peça orientação se ele alegar essa exceção.
Confira se o reajuste de 2026 está correto
O teto nacional não aumenta seu aluguel automaticamente. O reajuste precisa respeitar o contrato e o procedimento de aviso. Confira as regras oficiais de reajuste (Site externo, abre em uma nova aba) e use o limite em vigor na data do aumento.
Os limites abaixo para o setor social, quartos, casas móveis e terrenos valem desde 1º de julho de 2026. Nos setores intermediário e livre, valem de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. Veja as informações:
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| Setor | Limite anual de 2026 | O que conferir |
|---|---|---|
| Setor social: moradia independente | Desde 1º de julho de 2026: 4,1% para aluguel base de pelo menos € 350; até € 25 para aluguel menor. Quando permitido, um aumento conforme a renda pode ser de até € 50 ou € 100 no lugar disso. | O valor em euros substitui a porcentagem. O aluguel deve continuar dentro do máximo definido pelos pontos. |
| Quarto, casa móvel ou terreno | Desde 1º de julho de 2026: 4,1%. | Os aumentos de € 50 e € 100 conforme a renda só valem para moradias independentes do setor social. |
| Middenhuur (aluguel do setor intermediário) | 6,1% de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. | O contrato precisa ter cláusula de reajuste anual. Se o cálculo contratual for menor, vale esse valor. O máximo definido pelos pontos também deve ser respeitado. |
| Vrije sector | 4,4% de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. | O contrato precisa ter cláusula de reajuste anual. Vale uma porcentagem acordada menor; uma maior fica limitada ao teto. O teto legal vigora até 1º de maio de 2029. |
Em geral, o locador pode aumentar o aluguel uma vez a cada 12 meses. No setor social, há exceções no primeiro ano do aluguel ou após o atraso de um reajuste anterior. Nos setores intermediário e livre, há exceções para certas reduções ou congelamentos temporários do aluguel. Aumentos após melhorias no imóvel seguem regras próprias em cada setor.
Confira o aluguel base antigo e o novo, a data, o aviso e o cálculo. Para um aumento proposto pelo locador no setor social, o aviso escrito deve chegar pelo menos dois meses antes. Se um contrato do setor social prevê uma cláusula de reajuste anual automático, peça orientação sobre como contestar esse aumento pela via judicial.
Para contestar um reajuste anual nos setores intermediário ou livre, faça o pedido à Huurcommissie em até quatro meses da data do aumento. Por exemplo, para um reajuste que vale desde 1º de julho de 2026, o prazo de pedido termina em 1º de novembro de 2026.
Organize a saída e a devolução da caução
Na saída, guarde provas do estado final do imóvel e da entrega de cada chave. Siga estas etapas:
- Dê aviso prévio válido por escrito.
- Combine a data final com o locador.
- Peça uma vistoria preliminar com tempo para reparar os danos que você causou.
- Obtenha um laudo final assinado.
- Tire novas fotos e faça vídeos datados.
- Anote novamente as leituras dos medidores.
- Registre cada chave devolvida.
- Informe ao locador a conta para receber a caução.
- Após 14 dias, peça a caução por escrito se não tiver recebido nem a devolução nem um demonstrativo de descontos.
O demonstrativo final dos custos de serviço pode chegar depois da entrega das chaves. Guarde o contrato e os comprovantes de pagamento até conferir esse acerto também.
Procure o serviço certo para resolver o problema
O tipo de problema define quem pode ajudar. Toda gemeente (município) tem um canal de denúncia. Já os serviços locais de orientação e as exigências de licença para aluguel variam. Use o canal adequado:
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| Canal | Quando usar | Limite do serviço |
|---|---|---|
| Huurcommissie | Aluguel inicial, pontos, muitos reajustes, problemas de manutenção e custos de serviço, quando a comissão pode analisar o caso. | Não recupera caução retida. Sua atuação no setor livre é mais limitada. |
| Meldpunt goed verhuurderschap (canal de denúncia sobre práticas do locador) ou huurteam (equipe local de orientação ao inquilino) | Intimidação, cobranças ilegais, falta de informações e fiscalização das regras de aluguel. Denuncie ao município onde fica o imóvel. No site oficial da gemeente, procure “meldpunt goed verhuurderschap” e use o formulário ou os contatos indicados. | Todo município tem um canal de denúncia. A existência de huurteam e as regras de licença variam. Fazer a denúncia não garante a devolução de valores. |
| Kantonrechter (juiz que trata de conflitos de aluguel) (Site externo, abre em uma nova aba) | Devolução da caução, conflitos sobre o contrato e seu encerramento fora da comissão ou depois de passar por ela. | Advogado não é obrigatório. Ainda assim, você precisa cumprir os prazos e apresentar provas. |
| Het Juridisch Loket (serviço de orientação jurídica) (Site externo, abre em uma nova aba) ou especialista em direito de locação | Orientação antes de assinar um acordo, aceitar o encerramento ou abrir um processo. | O Het Juridisch Loket oferece ajuda individual a pessoas com renda baixa e poucos recursos guardados. Este guia traz informações gerais. |
Reúna em um arquivo o contrato assinado, o aluguel inicial, o cálculo WWS, os laudos de vistoria, os comprovantes bancários e todos os avisos.
Se sua moradia e sua renda atenderem aos requisitos, consulte o guia do huurtoeslag (auxílio-aluguel). O benefício ajuda com as despesas, mas não determina se o valor cobrado no contrato é legal.
- Autor
- Por Inburgering.org team
- Revisor
- Revisado por Kirill Svavolia
Fontes oficiais
- Rijksoverheid: Wet vaste huurcontracten vanaf 1 juli 2024 van kracht (Site externo, abre em uma nova aba) - A lei que tornou o prazo indeterminado a regra para novos contratos celebrados desde 1º de julho de 2024.
- Rijksoverheid: Moet ik een huurcontract voor onbepaalde tijd aanbieden? (Site externo, abre em uma nova aba) - Contratos por prazo indeterminado, contratos temporários antigos, limite de dois anos nas exceções, lembrete de encerramento e aviso antecipado do inquilino; o decreto abaixo traz as condições exatas de cada exceção.
- Rijksoverheid: Mag mijn verhuurder een waarborgsom vragen? (Site externo, abre em uma nova aba) - Limite da caução de dois meses de aluguel base, devolução em 14 dias e os únicos quatro tipos de despesa que podem ser descontados.
- Rijksoverheid: regras para locadores e imobiliárias (Site externo, abre em uma nova aba) - Contrato escrito, informações ao inquilino, acesso ao imóvel, caução, custos de serviço e fiscalização municipal pela Wet goed verhuurderschap.
- Rijksoverheid: Welke regels gelden er voor een huurverhoging? (Site externo, abre em uma nova aba) - A regra geral de um reajuste a cada 12 meses e como contestar um aumento na Huurcommissie.
- Rijksoverheid: Maximale huurverhoging 2026 (Site externo, abre em uma nova aba) - Tetos de reajuste em 2026: 4,1% no setor social, 6,1% no intermediário e 4,4% no livre.
- Rijksoverheid: Hoe zeg ik de huur op van mijn woning? (Site externo, abre em uma nova aba) - Regras de aviso prévio do inquilino, prazo usual de um mês e exceções para certos contratos com prazo fixo e tipos especiais de moradia.
- Rijksoverheid: Mag mijn verhuurder de huur opzeggen van mijn woning? (Site externo, abre em uma nova aba) - Motivos legais e aviso de 3 a 6 meses para encerramento pelo locador, incluindo as condições restritas de venda por quem morava no imóvel.
- Government.nl: Step-by-step plan for tenants (Site externo, abre em uma nova aba) - Setores de aluguel em 2026, verificação do valor, informações escritas ao inquilino, custos de serviço, taxas de intermediação e canais municipais de denúncia.
- Volkshuisvesting Nederland (portal público de habitação): Wet betaalbare huur (lei do aluguel acessível) (Site externo, abre em uma nova aba) - Sistema WWS atualizado que regula moradias do setor intermediário até 186 pontos, em vigor desde 1º de julho de 2024 e sujeito à fiscalização municipal desde 2025.
- Huurcommissie (Site externo, abre em uma nova aba) - Atuação da comissão em conflitos sobre aluguel, manutenção e custos de serviço; as páginas dos procedimentos abaixo explicam quem pode solicitar e os prazos.
- Huurcommissie: Huurprijscheck (Site externo, abre em uma nova aba) - Ferramentas de pontuação separadas para moradias independentes, quartos com instalações compartilhadas, casas móveis e terrenos destinados a elas.
- Overheid.nl (portal oficial do governo neerlandês): Wet vaste huurcontracten (lei dos contratos de aluguel por prazo indeterminado) (Site externo, abre em uma nova aba) - Regras aprovadas sobre lembrete e prorrogação de contratos temporários, contratos antigos e a exceção restrita para venda por quem morava no imóvel.
- Overheid.nl: Besluit specifieke groepen tijdelijke huurovereenkomst (decreto sobre exceções para contratos temporários) (Site externo, abre em uma nova aba) - As oito categorias legais de exceção e suas condições; o texto legal prevalece sobre resumos das páginas do governo.
- Overheid.nl: alterações técnicas em vigor desde 1º de janeiro de 2026 (Site externo, abre em uma nova aba) - O decreto dos contratos temporários passou a mencionar uma unidade de recepção da COA; as outras sete categorias de exceção continuam iguais.
- Overheid.nl: Wet goed verhuurderschap (Site externo, abre em uma nova aba) - Obrigação de contrato e informações por escrito, prazos de devolução da caução e as quatro categorias de descontos permitidos.
- Rijksoverheid: contratos de aluguel para grupos específicos (Site externo, abre em uma nova aba) - Contratos para estudantes, jovens, idosos, pessoas com deficiência física e famílias numerosas; aviso prévio e proteção judicial.
- Rijksoverheid: proposta de mudanças nos contratos de aluguel, julho de 2026 (Site externo, abre em uma nova aba) - A consulta de julho de 2026 trata de opções propostas para os contratos, não de regras já em vigor.
- Volkshuisvesting Nederland: obrigação de informar os pontos WWS (Site externo, abre em uma nova aba) - Obrigação de fornecer o cálculo de pontos a novos inquilinos desde 1º de janeiro de 2025 e fiscalização municipal dos limites de aluguel regulado.
- Rijksoverheid: setores de aluguel social, intermediário e livre (Site externo, abre em uma nova aba) - Classificação conforme aluguel inicial, data do contrato e pontos; entrada, cozinha, vaso sanitário e banheiro próprios para moradia independente.
- Huurcommissie: aluguéis base máximos de moradias independentes em 2026 (Site externo, abre em uma nova aba) - Na tabela de 2026, 143 pontos correspondem a € 932,93 mensais e 186 pontos a € 1.228,07 mensais.
- Huurcommissie: revisão do aluguel inicial (Site externo, abre em uma nova aba) - Prazos de seis meses, exceção para contratos temporários antigos e reduções que valem desde o início do aluguel.
- Rijksoverheid: etapas para alugar uma moradia (Site externo, abre em uma nova aba) - Revisões posteriores tratam do aluguel futuro; o locador cobra custos de serviço reais e todo município tem um canal de denúncia.
- Rijksoverheid: custos de serviço (Site externo, abre em uma nova aba) - Demonstrativo anual até 1º de julho, contas pagas ao locador ou diretamente ao fornecedor e separação de um aluguel com valor único.
- Huurcommissie: reajustes anuais no setor intermediário (Site externo, abre em uma nova aba) - Teto de 6,1% em 2026, necessidade de cláusula de reajuste e prazo de quatro meses para contestar.
- Huurcommissie: reajustes previstos em contrato (Site externo, abre em uma nova aba) - Exceções de frequência nos setores intermediário e livre, limites contratuais e prazos; via judicial para reajustes contratuais no setor social.
- Volkshuisvesting Nederland: motivos legais para o locador encerrar o aluguel (Site externo, abre em uma nova aba) - Condições da diplomatenclausule, incluindo a intenção do locador ou de um inquilino anterior de morar no imóvel. A venda normalmente mantém o contrato; recusar uma alteração apenas do aluguel não é motivo legal de rescisão por recusa de mudança razoável.
- Volkshuisvesting Nederland: caução e laudos de vistoria (Site externo, abre em uma nova aba) - Descontos da caução, prova de danos pelo locador, laudos de vistoria e via judicial; a Huurcommissie não recupera cauções.
- Rechtspraak (Justiça dos Países Baixos): processos sobre conflitos de aluguel (Site externo, abre em uma nova aba) - Conflitos de aluguel perante o kantonrechter e a regra de que advogado não é obrigatório.
- Het Juridisch Loket (Site externo, abre em uma nova aba) - Orientação jurídica individual para pessoas com renda baixa e poucos recursos guardados.
- Het Juridisch Loket: aviso prévio do inquilino (Site externo, abre em uma nova aba) - Aviso prévio vinculado ao período de pagamento e encerramento antecipado em contratos com diplomatenclausule.
- Rijksoverheid: site oficial e função da COA (Site externo, abre em uma nova aba) - Identifica a COA como o órgão de recepção de solicitantes de asilo e indica seu site oficial.
- Volkshuisvesting Nederland: canais municipais de denúncia (Site externo, abre em uma nova aba) - Canais municipais de denúncia contra locadores, sua função e diferenças entre os serviços locais.
- Planalto: Lei nº 8.245/1991, artigo 38 (Site externo, abre em uma nova aba) - No Brasil, a caução em dinheiro não pode superar três meses de aluguel.
- Diário da República: Caução da renda (Site externo, abre em uma nova aba) - Em Portugal, o artigo 1076.º do Código Civil limita a caução ao equivalente a até dois meses de aluguel.