Registre o endereço onde você mora
Se você deve se registrar como residente, faça o registro no BRP (Site externo, abre em uma nova aba) (Basisregistratie Personen, registro municipal da população) no endereço onde mora. A recusa do locador não elimina essa obrigação. Entregue à gemeente (município) provas de onde você vive. Se você divide a casa com alguém, confira como seu registro pode afetar os benefícios dessa pessoa. Se não tiver endereço residencial, pergunte sobre um briefadres (endereço de correspondência).
Este guia é para quem vive legalmente nos Países Baixos como residente e tem problemas para registrar o endereço. Ele trata da recusa do locador, da preocupação de quem hospeda você com os benefícios e da falta de endereço residencial. Para o primeiro registro e seu burgerservicenummer (BSN, número pessoal para serviços públicos), use o guia de BSN e registro na gemeente. A opção para não residentes em estadias curtas aparece mais adiante.
Por que seu endereço no BRP importa?
Os órgãos públicos dos Países Baixos usam o endereço do BRP para registrar onde você mora e enviar correspondência oficial, como cartões de votação. Quando a gemeente altera seu endereço, o Belastingdienst (Site externo, abre em uma nova aba) (órgão responsável pelos impostos), os fundos de pensão e as seguradoras de saúde recebem a mudança automaticamente.
Se você está acostumado a atualizar o endereço no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), no Brasil, ou a morada fiscal, em Portugal, faça também o registro municipal nos Países Baixos. Aqui, é a gemeente que registra no BRP o endereço onde você mora.
Você pode conferir seu registro no MijnOverheid (Site externo, abre em uma nova aba) (portal pessoal de serviços públicos) com DigiD (Site externo, abre em uma nova aba) (acesso digital aos serviços públicos). Abra Persoonlijke gegevens (dados pessoais). Se não conseguir entrar, consulte o guia de criação e recuperação do DigiD.
Cada toeslag (benefício) tem suas próprias regras sobre quem conta como parte do domicílio. O huurtoeslag (auxílio-aluguel), por exemplo, considera o medebewoner (pessoa que mora no mesmo endereço). Já o zorgtoeslag (auxílio para o seguro-saúde) considera as regras para parceiros. A tabela abaixo compara esses benefícios com o bijstand (assistência social). O panorama dos toeslagen explica o sistema de benefícios.
Titulares de autorização de residência e responsáveis por familiares devem comunicar ao IND, em até quatro semanas, mudanças que afetem as condições de residência, como deixar de morar juntos. Uma mudança de endereço comunicada ao município no prazo chega automaticamente ao IND. Se você informar com atraso, avise o IND por conta própria.
O que fazer se o locador recusar o registro?
Você deve se registrar onde mora, mesmo que o locador se oponha. A !WOON (Site externo, abre em uma nova aba) (serviço de apoio a inquilinos) confirma que você não precisa da permissão dele para se registrar. O serviço oferece apoio gratuito e confidencial em Amsterdã e municípios próximos.
Se você espera ficar nos Países Baixos por pelo menos 4 meses nos próximos 6 meses, registre-se pessoalmente em até 5 dias após a chegada. Em algumas situações, o registro pode ocorrer mais tarde: quando você ainda aguarda o status de residência necessário ou quando a gemeente precisa investigar sua identidade. Pergunte à gemeente qual regra vale para você. Se mudar de endereço dentro do país, comunique a mudança a partir de 4 semanas antes até 5 dias depois da data.
Uma cláusula do contrato de aluguel não elimina as obrigações de registro da gemeente. Um registro ausente ou incorreto pode gerar multa de até € 325 em 2026. Também pode impedir o huurtoeslag para aquele endereço e fazer a correspondência oficial chegar a outro lugar. Uma condição de “sem registro” pode indicar sublocação sem autorização ou outro problema com o aluguel.
Por que o locador pode se opor?
A recusa pode ter motivos como estes:
- O quarto é sublocado sem permissão. Quem aluga o imóvel inteiro precisa da autorização do locador para sublocar um quarto, e o contrato pode proibir isso.
- Um morador teme que outro adulto afete seu huurtoeslag ou bijstand.
- O aluguel não cumpre uma regra local. Algumas gemeenten exigem uma huisvestingsvergunning (autorização de moradia) para habitação social.
Essas possibilidades não comprovam o motivo da recusa. Você continua obrigado a se registrar onde mora.
Como se registrar sem a colaboração do locador?
Peça à gemeente para registrar você com base nas provas de onde mora. Siga estes passos:
- Pergunte a Burgerzaken (setor de assuntos civis) quais documentos são necessários quando o locador se recusa a colaborar.
- Entregue seu contrato de aluguel e as outras provas que a gemeente pedir.
- Confira o endereço registrado no BRP pelo MijnOverheid.
Se a gemeente recusar o registro, peça uma decisão por escrito. Assim, você poderá verificar como apresentar uma contestação.
A página de Amsterdã sobre comunicação de mudança (Site externo, abre em uma nova aba) mostra um exemplo local. Ao se mudar para a casa de alguém, você precisa de uma toestemmingsverklaring (declaração de consentimento) assinada pela pessoa registrada há mais tempo no endereço e de uma cópia do documento de identidade dela. Se essa pessoa recusar, explique à gemeente onde você vive. Ela poderá abrir um adresonderzoek (investigação de endereço) para determinar qual endereço deve constar no BRP.
O registro correto permite que os órgãos públicos avaliem os benefícios e enviem correspondência ao endereço certo. Se você aluga diretamente do proprietário, as regras de proteção do inquilino podem valer. O guia de contratos de aluguel explica quando o locador pode encerrar a locação.
Se você subloca um quarto de quem alugou o imóvel inteiro, precisa sair quando esse contrato principal termina. Você pode ter direito a cobrar indenização do inquilino principal se tiver que sair antes do prazo combinado. Procure orientação sobre esse risco, principalmente se a sublocação não tiver autorização.
A Wet goed verhuurderschap (Site externo, abre em uma nova aba) (lei de boa conduta dos locadores) proíbe intimidação, como ameaçar encerrar a locação porque você se registrou. Desde 1º de janeiro de 2024, toda gemeente deve manter um meldpunt goed verhuurderschap (canal de denúncias sobre a conduta de locadores). A denúncia é gratuita, e a gemeente pode multar o locador. Procure esse canal no site da sua gemeente.
Onde buscar ajuda?
Estes serviços atendem problemas de registro ou de aluguel:
- O Het Juridisch Loket (Site externo, abre em uma nova aba) (serviço de orientação jurídica) oferece atendimento pessoal gratuito a quem tem baixa renda e pouco dinheiro guardado. Ligue para 0800-8020 ou vá a uma unidade com atendimento sem agendamento. A página sobre BRP tem um modelo de carta de contestação.
- O meldpunt goed verhuurderschap municipal recebe denúncias gratuitas sobre intimidação ou outras condutas do locador previstas na lei.
- Um huurteam (equipe de apoio a inquilinos) pode ajudar com problemas locais de aluguel. A !WOON oferece apoio confidencial sobre registro, contratos e aluguel na região de Amsterdã. Procure um huurteam no site da sua gemeente e confira os serviços e possíveis custos.
- O balcão de Burgerzaken da gemeente cuida do registro e pode investigar onde você mora.
E se você morar com um amigo ou parente?
Se você mora na casa de um amigo ou parente, registre-se nesse endereço. Pergunte à gemeente quais provas ela exige. Amsterdã, por exemplo, pede a declaração de consentimento assinada pela pessoa registrada há mais tempo e uma cópia do documento de identidade dela. Antes da mudança, confira cada benefício separadamente.
Os três benefícios abaixo seguem regras diferentes. A tabela mostra o que conferir primeiro; as condições e exceções aparecem depois dela.
Você pode rolar as tabelas largas na horizontal.
| Benefício | Possível efeito | O que conferir primeiro |
|---|---|---|
| Huurtoeslag | Sua renda e seu patrimônio podem reduzir ou encerrar o auxílio-aluguel de quem hospeda você. | Confira se você conta como medebewoner ou toeslagpartner (parceiro para o cálculo de benefícios). |
| Bijstand | Outro adulto pode reduzir a assistência social de quem hospeda você. | Confira com a gemeente a kostendelersnorm (regra de divisão de custos), a idade e as exceções. |
| Zorgtoeslag | Dividir um endereço afeta o cálculo se vocês se tornarem toeslagpartners. | Confira a condição de parceiro e quando a renda e o patrimônio começam a contar. |
Como você entra no cálculo do huurtoeslag?
O Dienst Toeslagen (Site externo, abre em uma nova aba) (órgão responsável pelos benefícios) conta a maioria das pessoas registradas no mesmo endereço como medebewoners. O toeslagpartner entra no cálculo por outra regra. Se você se registrar no dia 1º, passa a contar nessa data. Caso contrário, a contagem começa no dia 1º do mês seguinte. Quem usa o endereço apenas como briefadres não conta como medebewoner.
Um onderhuurder (sublocatário) que cumpre as condições também pode ficar fora do cálculo. Quem hospeda você deve morar no imóvel e alugar uma parte dele a você por contrato. A exceção não vale para toeslagpartner, pai, mãe ou filho. As regras oficiais de sublocação (Site externo, abre em uma nova aba) também excluem relações familiares por adoção, de padrasto ou madrasta e por casamento.
Quem hospeda você deve informar a sublocação ao Dienst Toeslagen por telefone em até 4 semanas após o registro. O Dienst Toeslagen decide se a exceção vale e pode pedir o contrato de aluguel e extratos bancários.
Se quem hospeda você também aluga o imóvel, precisa da permissão do locador para sublocar um quarto.
Faça uma proefberekening (simulação de cálculo) pelo guia do huurtoeslag para verificar o efeito.
Uma pessoa refugiada da Ucrânia que você hospeda normalmente não conta como outro morador para huurtoeslag enquanto recebe proteção temporária nos Países Baixos. Se ela não tem nacionalidade ucraniana, confira se a proteção temporária ainda vale antes de usar essa exceção.
Como você entra no cálculo do bijstand?
A kostendelersnorm (Site externo, abre em uma nova aba) conta moradores que cumprem as condições e têm 27 anos ou mais. A renda e o patrimônio dos moradores não determinam essa contagem. Desde 1º de janeiro de 2023, pessoas com menos de 27 anos ficam de fora. A gemeente também exclui estes grupos:
- Estudantes em cursos que podem dar direito a financiamento estudantil ou auxílio para custos de educação.
- Estudantes de Beroeps Begeleidende Leerweg (BBL, formação profissional que combina trabalho e estudo).
- Inquilinos, sublocatários e hóspedes com contrato comercial, e os locadores ou anfitriões que moram com eles, quando se aplica a exceção de aluguel comercial.
- Cuidadores informais que se mudam temporariamente para prestar cuidados.
Se vocês são casados, parceiros ou formam uma gezamenlijke huishouding (domicílio conjunto), as regras são outras. A renda e o patrimônio dessa pessoa contam quando a gemeente avalia seu direito ao bijstand. Antes da mudança, peça à gemeente que paga o benefício para confirmar quais regras valem.
Em 2026, o valor por pessoa corresponde a 70% do benefício para casais quando há um adulto que conta nessa regra, 50% com dois, 43,33% com três, 40% com quatro e 38% com cinco. A regra também vale para domicílios maiores. Por exemplo: se quem hospeda você mora sozinho e você se muda para lá aos 30 anos, o percentual dessa pessoa pode cair de 70% para 50%. O exemplo considera que você entra nessa contagem e que vocês não formam um domicílio conjunto.
Como você entra no cálculo do zorgtoeslag?
O zorgtoeslag considera sua renda e seu patrimônio, além dos de seu toeslagpartner. Dividir um endereço, por si só, não transforma vocês em parceiros. Confira sua situação nas regras e na ferramenta oficial de toeslagpartner (Site externo, abre em uma nova aba).
O cônjuge ou parceiro de uma união registrada é um toeslagpartner. Para outras pessoas que dividem um endereço, qualquer uma destas condições pode tornar vocês parceiros para o cálculo dos benefícios:
- Vocês têm um contrato de coabitação feito por um notário.
- Vocês têm um filho em comum, ou um de vocês reconheceu legalmente o filho do outro.
- Vocês são parceiros em um plano de pensão.
- Vocês são coproprietários da casa onde os dois moram.
- Um de vocês tem um filho menor de 18 anos registrado no endereço, e só há dois adultos registrados ali.
- Vocês já eram toeslagpartners no ano anterior.
A condição ligada ao filho menor de idade tem exceções para sublocatários, refugiados ucranianos hospedados por alguém que não é refugiado ucraniano e au pairs com contrato. Ser sublocatário não exclui as outras condições que podem tornar alguém um parceiro.
Desde janeiro de 2025, pai ou mãe e filho que moram juntos não são mais toeslagpartners. A regra também abrange relações de padrasto ou madrasta e de acolhimento familiar.
A condição de parceiro começa no dia 1º do mês seguinte à mudança que cria essa relação. Se a mudança ocorrer no dia 1º, começa nessa mesma data. Se vocês se tornarem parceiros depois de 1º de janeiro, o patrimônio do novo parceiro só entra no cálculo a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Confira os limites de renda e patrimônio do ano correspondente.
Quando você pode usar um briefadres?
Um briefadres (Site externo, abre em uma nova aba) permite receber correspondência do governo quando você não tem endereço residencial. Pessoas que vivem em determinadas instituições também podem usar essa opção. As regras oficiais do briefadres (Site externo, abre em uma nova aba) também preveem motivos de segurança. A gemeente decide se você atende às condições.
Uma pessoa registrada no BRP em um endereço residencial ou uma instituição designada pela gemeente pode ceder um briefadres. No caso de uma pessoa, use o endereço residencial registrado dela. O briefadres deve ficar nos Países Baixos e não pode ser uma caixa postal. Quem cede o endereço deve repassar a você a correspondência do governo. Você precisa continuar acessível à gemeente.
A página de Amsterdã sobre briefadres (Site externo, abre em uma nova aba) cita situações como estar em situação de rua ou thuisloos (sem moradia estável), ou passar um período curto entre duas moradias. Também cita não ter lugar fixo para ficar por causa da profissão, como quem comanda uma embarcação em rios e canais. Outros exemplos são ficar no exterior por no máximo 8 meses sem endereço residencial nos Países Baixos, ou viver em abrigo para vítimas de violência doméstica, instituição de cuidados ou prisão.
Peça à sua gemeente para avaliar sua situação. Se você ficar no exterior, a regra nacional de saída também vale: se espera passar pelo menos 8 meses fora dos Países Baixos em um ano, comunique a saída em vez de manter o registro como residente.
Se você não tem endereço residencial e não encontra um briefadresgever (pessoa ou instituição que cede o endereço), a própria gemeente deve providenciar um briefadres. Essa obrigação existe desde 1º de janeiro de 2022. Ela pode usar o gemeentehuis (sede da administração municipal). Você ainda precisa cumprir as condições legais e fornecer as informações solicitadas.
Como solicitar um briefadres?
Para pedir um briefadres, siga estes passos:
- Peça a Burgerzaken, na gemeente onde fica o briefadres, o formulário e a lista de documentos. Se não encontrar quem ceda o endereço, pergunte sobre um endereço da própria gemeente.
- Entregue seu documento de identidade e, se houver alguém cedendo o endereço, o consentimento escrito e assinado dessa pessoa e o documento de identidade dela ou uma cópia. Informe o motivo, a data de início e a duração prevista.
- Responda aos pedidos de informações adicionais.
- Mantenha contato com quem cede o endereço para receber a correspondência do governo.
Quem consta no registro como usuário do endereço apenas para correspondência não conta como medebewoner para o huurtoeslag de quem cede o endereço. Confira qualquer outro benefício separadamente.
Um briefadres não pode substituir o endereço de um quarto onde você mora só porque o locador recusa o registro. Se você vive em vários endereços, a gemeente verifica onde você espera passar o maior número de noites nos próximos 6 meses. Se nenhum endereço se enquadrar nessa regra, ela também verifica se você espera passar pelo menos dois terços das noites em um único endereço durante 3 meses. Peça à gemeente para determinar seu endereço residencial. Um registro incorreto pode gerar multa de até € 325 em 2026; Amsterdã aplica multas de € 240 a € 325. O registro incorreto também pode afetar os benefícios no endereço usado.
O Registratie Niet-Ingezetenen (Site externo, abre em uma nova aba) (RNI, registro de não residentes) é para quem mora no exterior ou fica nos Países Baixos por menos de 4 meses. Um residente sem endereço residencial precisa seguir o procedimento do briefadres. O guia de BSN e registro na gemeente citado acima explica o RNI e o primeiro registro.
Como responder a um adresonderzoek?
A gemeente usa o adresonderzoek para determinar qual endereço deve constar no BRP. Ela pode iniciar a investigação após suas próprias verificações, uma comunicação de outro órgão público ou de um morador. Você também pode pedir uma investigação se alguém estiver registrado no seu endereço, mas morar em outro lugar. A gemeente pode entrar em contato por correio, telefone, e-mail, redes sociais ou visita à residência.
Quando a gemeente entrar em contato, siga estes passos:
- Leia quais provas a gemeente pede e confira o prazo de resposta na carta.
- Envie as provas solicitadas e seu endereço atual, se você tiver se mudado.
- Confira a decisão da gemeente.
- Se a decisão estiver errada, apresente um bezwaar (contestação administrativa) em até 6 semanas.
A gemeente pode pedir o contrato de aluguel, uma conta de energia ou registros dos seus deslocamentos. Deixar de fornecer informações solicitadas pode gerar multa.
A gemeente só pode registrar você como vertrokken onbekend waarheen (VOW, saída com destino desconhecido) quando três condições se aplicam. Ela não consegue entrar em contato, não recebeu uma comunicação de mudança ou saída e não encontra você após uma investigação completa. Com isso, você perde o registro como residente. Toeslagen, kinderbijslag (benefício para filhos), bijstand ou pagamentos de WW (Werkloosheidswet, seguro-desemprego) podem ser interrompidos. O seguro-saúde e o DigiD também podem parar de funcionar. Pedidos de passaporte, documento de identidade ou carteira de motorista podem ser bloqueados.
Quais multas e interrupções de serviços podem ocorrer?
A multa e a perda de acesso a serviços são consequências possíveis e diferentes. Nenhuma delas ocorre automaticamente em todos os casos. A tabela mostra os problemas de registro que podem causá-las. Corrija o registro e, se a decisão da gemeente estiver errada, apresente uma contestação em até 6 semanas.
Você pode rolar as tabelas largas na horizontal.
| Situação | Possível consequência |
|---|---|
| Perder o prazo de 5 dias após a chegada quando o registro como residente é obrigatório | Multa de até € 325 em 2026. As exceções sobre situação de residência e verificação de identidade explicadas acima podem mudar o momento do registro. |
| Comunicar uma mudança mais de 5 dias depois de se mudar | Multa de até € 325 em 2026. A data em que a gemeente recebe a comunicação passa a ser a data oficial da mudança. |
| Registrar-se onde não mora, ou permitir que alguém faça isso no seu endereço sabendo que a pessoa não mora ali | Multa de até € 325 em 2026; em Amsterdã, de € 240 a € 325. A gemeente pode investigar e corrigir o registro. |
| Ficar sem registro como residente, inclusive após uma decisão de VOW | Benefícios, seguro-saúde e DigiD podem ser interrompidos. Pedidos de passaporte, documento de identidade ou carteira de motorista podem ser bloqueados. |
Como resolver problemas comuns de registro?
O próximo passo depende do problema: contrato de aluguel, benefícios, cancelamento do registro ou falta de provas.
E se o locador ameaçar encerrar o aluguel?
Guarde uma cópia da ameaça. A Wet goed verhuurderschap proíbe a intimidação. Denuncie ao canal municipal e peça ao Het Juridisch Loket ou a um huurteam local para ler seu contrato. A possibilidade de o locador encerrar a locação depende do contrato. Não assine uma promessa de ficar sem registro. Se você subloca um quarto, peça orientação sobre o risco de perdê-lo quando o contrato principal terminar.
E se quem hospeda você temer perder benefícios?
Confira cada benefício com a tabela e as exceções acima. O contrato de aluguel deve corresponder à forma como você mora e paga. Quem hospeda você precisa da permissão do locador para sublocar um quarto se também aluga o imóvel. Se você mora ali, registre-se ali. Ficar sem registro pode gerar multa de até € 325 em 2026. Se não tiver endereço residencial, pergunte sobre um briefadres. Esse registro postal não faz você contar como medebewoner para o huurtoeslag de quem hospeda você.
E se o município cancelar seu registro?
Entre em contato com Burgerzaken e apresente seu documento de identidade e provas de onde mora. Pergunte como recuperar o registro como residente no endereço atual. Se não tiver endereço residencial, peça um briefadres e forneça as informações para a gemeente avaliar as condições. Se a decisão estiver errada, apresente uma contestação em até 6 semanas. Depois do novo registro, fale com o Dienst Toeslagen e sua seguradora de saúde. Confira se os benefícios ou o seguro precisam de correção.
Se o cancelamento do registro também bloquear sua conta de inburgering (integração cívica), o guia de problemas com DigiD no Mijn Inburgering (portal de integração cívica) explica como resolver o acesso e usar os formulários oficiais em papel.
E se você não conseguir provar onde mora?
Pergunte à gemeente quais provas ela pode aceitar. Em um adresonderzoek, ela pode pedir o contrato de aluguel, uma conta de energia ou registros de deslocamento. Se você aluga de maneira informal, guarde provas desde o início:
- Peça um contrato de aluguel por escrito.
- Pague o aluguel por transferência bancária, com huur (aluguel) e o endereço na descrição do pagamento.
- Coloque um contrato de energia ou internet no seu nome, se for possível. O guia de serviços da casa explica os passos.
- Guarde correspondência enviada a você nesse endereço.
A gemeente analisa as provas e decide qual endereço deve constar no BRP.
Se você procura outra moradia, o guia de busca de aluguel explica o que conferir antes de assinar, incluindo as condições para o registro. O guia de golpes de aluguel trata de suspeitas de fraude.
Para consultar valores e regras completas dos benefícios, use o guia do huurtoeslag e o panorama dos toeslagen citados acima.
Se você mora em um endereço, peça a Burgerzaken para corrigir ou confirmar o registro. Se não tiver endereço residencial, peça uma avaliação para um briefadres. Se discordar de uma decisão, siga as instruções de contestação da carta e respeite o prazo de 6 semanas.
- Autor
- Por Inburgering.org team
- Revisor
- Revisado por Kirill Svavolia
Fontes oficiais
- Rijksoverheid (governo central dos Países Baixos): Wanneer moet ik mij in de BRP laten inschrijven? (Site externo, abre em uma nova aba) - O registro como residente no endereço onde você mora, o prazo de 5 dias após a chegada, as exceções para situação de residência pendente ou verificação de identidade e a opção de briefadres.
- Het Juridisch Loket: Inschrijven in de Basisregistratie Personen (Site externo, abre em uma nova aba) - A multa máxima de € 325 por registro tardio, ausente ou incorreto; o prazo de 4 semanas antes até 5 dias depois para comunicar a mudança; a investigação de endereço e as provas solicitadas; o resultado VOW e suas consequências; o prazo de 6 semanas para contestar; o briefadres e a linha de orientação gratuita para pessoas de baixa renda.
- Rijksoverheid: Adresonderzoek om adresgegevens te verbeteren (Site externo, abre em uma nova aba) - Como órgãos públicos, como o Belastingdienst, comunicam dúvidas de endereço à gemeente, que pode investigar e visitar a residência; e como registros incorretos podem afetar o huurtoeslag por causa de supostos moradores.
- Gemeente Amsterdam: Boete bij verkeerde informatie in registratie (Site externo, abre em uma nova aba) - A multa de € 240 a € 325 por informações incorretas no BRP, incluindo não comunicar uma mudança e permitir o registro de alguém que não mora no endereço.
- Gemeente Amsterdam: Verhuizing binnen of naar Amsterdam doorgeven (Site externo, abre em uma nova aba) - O prazo de Amsterdã para comunicar mudanças, de 4 semanas antes até 5 dias depois; o consentimento e o documento de identidade da pessoa registrada há mais tempo; e as atualizações automáticas de endereço aos órgãos de impostos, fundos de pensão e seguradoras de saúde.
- Rijksoverheid: Kan ik mijzelf laten inschrijven op een briefadres? (Site externo, abre em uma nova aba) - O que é um briefadres, quem pode cedê-lo, os documentos do pedido, a proibição de caixa postal e a obrigação municipal, desde 1º de janeiro de 2022, de providenciar um endereço quando não houver quem o ceda.
- Gemeente Amsterdam: Briefadres aanvragen (Site externo, abre em uma nova aba) - Exemplos de Amsterdã: situação de rua, intervalo curto entre moradias, falta de lugar fixo por causa da profissão, estadia de no máximo 8 meses no exterior sem endereço residencial nos Países Baixos, abrigo para vítimas de violência doméstica, instituição de cuidados ou prisão.
- Dienst Toeslagen: Wie telt als medebewoner voor de huurtoeslag? (Site externo, abre em uma nova aba) - Quem conta como medebewoner para o huurtoeslag, quando a contagem começa e as exceções para sublocatários e quem usa apenas um endereço de correspondência.
- Dienst Toeslagen: Toeslagpartner voor de toeslagen (Site externo, abre em uma nova aba) - As condições de toeslagpartner e as exceções à regra do filho menor de idade; a exceção para pais e filhos desde janeiro de 2025; e quando a renda e o patrimônio do parceiro começam a contar.
- Dienst Toeslagen: Kan ik zorgtoeslag krijgen? (Site externo, abre em uma nova aba) - O zorgtoeslag considera a renda e o patrimônio da própria pessoa e de seu toeslagpartner.
- Rijksoverheid: Wat is de kostendelersnorm in de bijstand? (Site externo, abre em uma nova aba) - Os moradores de 27 anos ou mais, as exceções para estudantes, aluguéis comerciais e cuidadores temporários; as regras separadas para parceiros; e os percentuais por pessoa de 70%, 50%, 43,33%, 40% e 38%.
- Rijksoverheid: Welke regels gelden voor verhuurders en verhuurbemiddelaars? (Site externo, abre em uma nova aba) - A proibição de intimidação, como ameaçar encerrar o aluguel; o canal municipal de denúncias sobre locadores; e o poder da gemeente de aplicar multas.
- Het Juridisch Loket: Wat zijn mijn rechten als onderhuurder? (Site externo, abre em uma nova aba) - A necessidade de permissão do locador para sublocar um quarto, possíveis proibições no contrato, a saída quando o contrato principal termina, possíveis indenizações e contratos escritos.
- Rijksoverheid: Kom ik in aanmerking voor een sociale huurwoning? (Site externo, abre em uma nova aba) - A exigência de huisvestingsvergunning em alguns municípios e o pedido à gemeente.
- !WOON: Information and advice for tenants (English) (Site externo, abre em uma nova aba) - O apoio gratuito e confidencial a inquilinos em Amsterdã e municípios próximos, incluindo a confirmação de que o registro de endereço não depende da autorização do locador.
- MijnOverheid (Site externo, abre em uma nova aba) - O portal onde você confere o registro no BRP e recebe correspondência digital do governo com DigiD.
- Rijksoverheid: Hoe kan ik mijn verhuizing doorgeven aan de gemeente? (Site externo, abre em uma nova aba) - Os prazos para comunicar uma mudança e o uso da data de comunicação como data oficial da mudança quando a comunicação chega atrasada.
- RvIG (órgão nacional de dados de identidade): Veelgestelde vragen Briefadres (Site externo, abre em uma nova aba) - As exceções por residência em instituição e por segurança, as obrigações de quem cede o endereço, os dados do pedido, as regras para vários endereços e a obrigação municipal desde 1º de janeiro de 2022, conforme as condições legais.
- RvIG: Registratie Niet-Ingezetenen (Site externo, abre em uma nova aba) - O registro de não residentes para quem vive no exterior ou fica nos Países Baixos por menos de 4 meses.
- Dienst Toeslagen: Telt mijn onderhuurder mee voor de huurtoeslag? (Site externo, abre em uma nova aba) - As condições da exceção para sublocatários, as relações familiares excluídas, o prazo de 4 semanas para comunicar a sublocação e as provas que o Dienst Toeslagen pode pedir.
- Het Juridisch Loket: Contact voor gratis juridisch advies (Site externo, abre em uma nova aba) - O atendimento pessoal a quem tem baixa renda e pouco dinheiro guardado, o telefone 0800-8020 e as unidades com atendimento sem agendamento.
- Staatsblad (diário oficial de leis e decretos) 2013, 315: Wet basisregistratie personen (lei do registro de dados pessoais) (Site externo, abre em uma nova aba) - Artigos 1.1, 2.38 a 2.42 e 4.17: endereço residencial, pelo menos 4 meses em meio ano, registro presencial, prazos, exceções de briefadres e multa máxima de € 325.
- Staatsblad 2021, 396: Wijziging Wet basisregistratie personen (Site externo, abre em uma nova aba) - Artigos 2.23 e 2.43: briefadres municipal quando não há endereço residencial nem alguém que consinta em cedê-lo; e comunicação de saída para pelo menos 8 meses no exterior em um ano.
- Staatsblad 2024, 391: Verzamelwet BZK 20XX (lei de ajustes técnicos do Ministério do Interior e das Relações do Reino) (Site externo, abre em uma nova aba) - O artigo XVII atualiza a redação da multa máxima de € 325 no BRP sem alterar o valor.
- Staatsblad 2023, 103: Wet goed verhuurderschap (Site externo, abre em uma nova aba) - A proibição de intimidação, o canal municipal de denúncias e os poderes de fiscalização.
- Staatsblad 2023, 193: Gegevensverwerking bij goed verhuurderschap (Site externo, abre em uma nova aba) - As regras oficiais de tratamento de dados do canal de denúncias, incluindo a confirmação de denúncias gratuitas e anônimas.
- Rijksoverheid: Een breed offensief (plano para ampliar o acesso ao trabalho de pessoas com deficiência) (Site externo, abre em uma nova aba) - A exclusão dos moradores com menos de 27 anos da kostendelersnorm desde 1º de janeiro de 2023.
- Stroomopwaarts (serviço regional de apoio a emprego, renda e dívidas): Kostendelersnorm (Site externo, abre em uma nova aba) - O benefício para casais como referência de 100% para os percentuais de divisão de custos.
- DigiD: Home English (Site externo, abre em uma nova aba) - O serviço oficial de acesso digital aos serviços públicos.
- Rijksoverheid: Meldpunt goed verhuurderschap vanaf 1 januari 2024 (Site externo, abre em uma nova aba) - A obrigação de cada município manter um canal de denúncias sobre locadores desde 1º de janeiro de 2024.
- Inburgeren.nl (site oficial de informações sobre integração): Registering for an exam (Site externo, abre em uma nova aba) - A disponibilidade de formulários oficiais de inscrição quando você não consegue entrar no Mijn Inburgering.
- Gemeente Amsterdam: Toestemming inwoningadres (Site externo, abre em uma nova aba) - A declaração de consentimento deve ser preenchida e assinada pelo proprietário ou pela pessoa registrada há mais tempo no endereço.
- IND: Obligations foreign national and sponsor of family member (Site externo, abre em uma nova aba) - Titulares de autorização de residência e responsáveis por familiares devem comunicar ao IND, em até quatro semanas, mudanças que afetem as condições de residência, como deixar de morar juntos. Uma mudança de endereço comunicada ao município no prazo chega automaticamente ao IND. Se você informar com atraso, avise o IND por conta própria.
- Receita Federal do Brasil: Atualizar CPF (Site externo, abre em uma nova aba) - Confirma que o endereço pode ser atualizado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pela Receita Federal no Brasil.
- Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal: Morada (Site externo, abre em uma nova aba) - Explica que a morada associada ao NIF é o domicílio fiscal em Portugal e como comunicar sua alteração.