Ajuda jurídica gratuita e subsidiada nos Países Baixos

Procure na decisão o trecho chamado rechtsmiddelenclausule (instruções para contestar a decisão). Ele informa se você pode apresentar um bezwaar (contestação ao órgão que decidiu), por qual canal e até quando. O prazo normal é de seis semanas. A contagem começa no dia seguinte à notificação formal da decisão. Confira a data nesse aviso: o dia em que você abriu a carta pode ser posterior.

Procurar orientação não muda esse prazo. Se faltar pouco tempo, você pode apresentar um pro-forma bezwaarschrift (contestação com os motivos enviados depois). Siga estes passos:

1. Confira qual canal de envio o órgão aceita.
2. Identifique a decisão que você quer contestar.
3. Informe que enviará seus motivos depois.
4. Inclua seu nome, endereço, data e assinatura.
5. Envie a contestação pelo canal aceito antes do fim do prazo.
6. Guarde o comprovante do envio.
7. Envie seus motivos dentro do prazo que o órgão der.

A decisão normalmente continua valendo durante o bezwaar ou o beroep (recurso ao tribunal). Se o caso for urgente e você não puder esperar o resultado, pergunte sobre uma voorlopige voorziening (medida provisória). Você já deve ter uma contestação ou um recurso em andamento. O tribunal exige provas da urgência e cobra uma taxa separada. Casos cíveis urgentes seguem outros procedimentos. Pergunte ao advogado ou à secretaria do tribunal qual se aplica ao seu caso.

Se o IND aprovar seu pedido de autorização de residência regular, mas você discordar da data de início ou da anotação sobre trabalho, retire primeiro seu documento de residência. Envie a contestação dentro de quatro semanas após receber o documento.

Se o IND recusar seu pedido de asilo, conteste a decisão diretamente por recurso ao tribunal. Entre em contato logo com seu advogado. Siga o prazo e as instruções de recurso na decisão.

Qualquer pessoa pode usar o site do Het Juridisch Loket e seus modelos de cartas em holandês. O atendimento pessoal gratuito, por telefone ou presencialmente, depende dos limites de renda e patrimônio abaixo. Ligue para 0800-8020, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. A ligação é gratuita.

Cada unidade tem seus próprios horários sem agendamento e regras para marcar atendimento. Confira a página de contato do Het Juridisch Loket (Site externo, abre em uma nova aba) antes de ir. Marque um horário se a unidade exigir. Você também pode ligar para agendar uma conversa em que o serviço liga de volta. Se necessário, o orientador pode então marcar um atendimento presencial.

Para atender você em 2026, o Het Juridisch Loket consulta seu verzamelinkomen (renda tributável total) de 2024 e seu patrimônio no box 3 (categoria tributária de poupança e investimentos) daquele ano. A composição familiar considerada é a que você tem ao pedir ajuda. Confira o limite para sua situação:

Mesmo acima desses limites, você pode receber atendimento pessoal se estiver em pelo menos uma destas situações:

• Você espera que sua renda e seu patrimônio de 2026 fiquem abaixo dos limites.
• Você recebe ajuda municipal com dívidas ou participa de reestruturação judicial de dívidas.
• Sua renda ou seu patrimônio estão sujeitos a beslag (penhora por um credor).

Acima dos limites, o site continua disponível. Outras opções são uma rechtswinkel (serviço de orientação jurídica de voluntários), seu sindicato, sua seguradora de despesas jurídicas ou um advogado particular.

Se você está acostumado a receber orientação e representação jurídica pelo mesmo serviço, confira quem pede a ajuda e quais despesas ela cobre aqui. Nos Países Baixos, o advogado ou mediador pede o toevoeging; a orientação gratuita do Loket e as custas judiciais seguem regras próprias.

Quem pede o toevoeging ao Raad voor Rechtsbijstand (Conselho de Assistência Jurídica) (Site externo, abre em uma nova aba) é o advogado ou mediador. O Conselho avalia sua situação financeira e se o problema exige ajuda profissional. Também verifica se há um caminho mais simples para resolver o caso. Busque um profissional no registro de advogados (Site externo, abre em uma nova aba), por área do direito e código postal. Se você quer cobrar um valor, confira os valores mínimos e as exceções antes de autorizar qualquer trabalho pago. Antes de autorizar qualquer trabalho pago, pergunte se o advogado aceita casos com toevoeging.

O Conselho normalmente usa o peiljaar (ano de referência), de dois anos antes do pedido. Por isso, um pedido feito em 2026 usa os dados de 2024. A renda e o patrimônio de 2024 de seu parceiro atual entram na análise, mesmo que vocês ainda não morassem juntos naquele ano. O Belastingdienst (órgão tributário dos Países Baixos) (Site externo, abre em uma nova aba) fornece os dados holandeses. Informe ao advogado ou mediador toda renda e todo patrimônio no exterior para que ele os declare.

Para a assistência jurídica comum em 2026, o limite de patrimônio de 2024 no box 3 é de € 36.952 para quem não tem parceiro, inclusive quem cria filhos sozinho. Para um casal, o limite é de € 73.904 no total. A tabela abaixo mostra os limites de renda. Uma queda na renda e no patrimônio atuais ou as regras para dívidas podem mudar a análise, como explicam as próximas seções.

A tabela mostra sua eigen bijdrage (contribuição pessoal) em 2026 por toevoeging, já com o desconto automático de € 69. Os valores de renda são de 2024. Casos de família incluem divórcio, pensão alimentícia, guarda e divisão de bens.

O desconto de € 69 é automático desde março de 2020. Você não precisa de um diagnosedocument (documento de encaminhamento) do Het Juridisch Loket para recebê-lo.

Uma Lichte Advies Toevoeging cobre até três horas de ajuda de advogado. A tarifa menor da LAT vale para renda de 2024 de até € 25.900 sem parceiro ou € 36.200 para um casal ou para quem cria filhos sozinho.

Compare as contribuições de 2026 para mediação e LAT. Na mediação, a tarifa menor vale para a faixa de renda mais baixa. A maior vale para as demais faixas que dão direito à ajuda.

O desconto de € 69 não se aplica às tarifas de mediação nem às de LAT.

Exemplo: você não tem parceiro e sua renda tributável de 2024 foi de € 24.000. Se o patrimônio e o caso cumprirem as condições, sua contribuição por um caso comum com advogado será de € 188 em 2026, já com o desconto. Em um caso de família, será de € 379. Some a isso as custas judiciais e as outras despesas.

Custas judiciais, certidões, testemunhas e peritos não entram na contribuição para o advogado. Uma ordem para pagar as despesas da outra parte também fica fora desse valor. Peça uma estimativa escrita de todos os custos.

Com um pedido de peiljaarverlegging, você solicita ao Conselho que use a renda e o patrimônio do ano atual. O pedido pode acompanhar o pedido inicial de assistência. Se você pedir depois da primeira decisão, o Conselho deve recebê-lo em até seis semanas.

Você pode pedir essa revisão se a ajuda tiver sido negada porque suas finanças ultrapassam os limites. Também pode pedir depois que o Conselho fixar uma contribuição alta, se sua renda caiu pelo menos 15%. Quem já paga a contribuição mais baixa não pode pedir peiljaarverlegging. Use o formulário do ano em que solicitou o toevoeging.

Quem está em Msnp (renegociação voluntária de dívidas), Wsnp (reestruturação judicial de dívidas) ou falência pessoal paga a contribuição mais baixa. Entregue ao advogado ou mediador o formulário do programa de dívidas ou da falência. O guia de ajuda com dívidas explica os dois caminhos para reestruturá-las.

Uma regra temporária pode ajudar se sua renda ou seu patrimônio estiverem penhorados, ou seja, bloqueados por um credor. Peça ao advogado que confira qual regra se aplica.

A bijzondere bijstand (assistência municipal para despesas especiais) pode cobrir uma contribuição necessária ou uma taxa judicial. O município decide com base nas suas circunstâncias, renda, patrimônio e outras formas de cobertura disponíveis. O dinheiro pode ser concedido como auxílio ou empréstimo. Pergunte ao município antes de pagar.

Depois de um caso cível ou administrativo subsidiado, o Conselho faz uma resultaatbeoordeling (análise do resultado financeiro). Um valor que você tem direito a receber conta mesmo antes de ser pago. Em 2026, o limite é de € 19.239,50 por adulto. Se o resultado atingir ou ultrapassar o limite aplicável, o Conselho pode cancelar o toevoeging. Você poderá então ter que pagar os honorários normais do advogado ou mediador. Antes de iniciar o caso, peça por escrito o valor normal da hora e o número de horas previsto.

Se o Conselho pretender cancelar a ajuda, enviará uma carta. Circunstâncias graves podem mudar a decisão, como o fato de a outra parte não ter pago. Envie as provas dentro do prazo indicado nessa carta.

Em uma kantonzaak (processo no tribunal de subdistrito), só quem inicia o processo paga griffierecht (taxa judicial). Em 2026, uma pessoa física paga de € 93 a € 753, conforme o valor pedido. A tarifa reduzida é de € 93. Para comprovar seu direito, envie um destes documentos: um toevoeging, uma declaração de renda do Conselho ou uma cópia do pedido de um desses documentos.

Você deve pagar a taxa judicial em até quatro semanas. No caso de uma dagvaarding (citação para comparecer ao tribunal), a contagem começa no dia seguinte à primeira sessão do tribunal. Para um verzoekschrift (petição ao tribunal), começa na data em que a petição é apresentada. O atraso pode impedir o tribunal de analisar seu caso, mas você continua devendo a taxa.

Pedir a tarifa reduzida depois é uma exceção. Normalmente, o pedido precisa chegar ao tribunal antes do julgamento. Em um kort geding (processo cível urgente), entregue o toevoeging ou seu pedido ao funcionário da secretaria na audiência. Se você não conseguiu fazer isso por um motivo que não foi culpa sua, envie o toevoeging aprovado em até quatro semanas após o julgamento. O funcionário poderá reduzir a taxa. Sempre que possível, apresente a comprovação no início.

Em 2026, pessoas físicas pagam € 54 em determinados processos administrativos, incluindo muitos casos sobre benefícios e auxílios. Outros processos administrativos que não tratam de tributos custam € 200. Se o tribunal aceitar seu recurso, total ou parcialmente, o órgão deve devolver a taxa.

O tribunal soma sua renda líquida à de seu fiscale partner (parceiro para fins tributários), se houver. Você pode ter direito à isenção por betalingsonmacht (incapacidade de pagamento) se essa soma ficar abaixo do limite do tribunal. Nem você nem seu parceiro tributário podem ter patrimônio disponível para pagar a taxa. A casa onde você mora fica fora dessa análise de patrimônio. O limite mensal corresponde a 95% do valor máximo de assistência social para uma pessoa sem parceiro: € 1.331,43 a partir de 1º de janeiro de 2026 e € 1.348,49 a partir de 1º de julho de 2026.

Peça a isenção no recurso ou antes do prazo de pagamento. Se pedir no recurso, devolva o formulário do tribunal em até duas semanas contadas da data da carta. Se pedir depois, siga o prazo que o tribunal indicar para devolver o formulário.

O caminho depende do que você quer questionar. Uma klacht (reclamação) trata do atendimento ou da conduta de um órgão. Algumas decisões seguem outro caminho. Leia as instruções na carta que você recebeu.

O Nationale ombudsman (órgão nacional que analisa reclamações) (Site externo, abre em uma nova aba) normalmente exige que você reclame primeiro à organização. Você pode pedir ajuda se não estiver satisfeito com a resposta ou se ela não chegar em seis semanas. A organização pode prorrogar esse prazo de resposta por quatro semanas. Alguns municípios e órgãos têm seu próprio ombudsman. Continue respeitando qualquer prazo separado de contestação ou recurso.

Se a carta tratar de uma multa do DUO (Dienst Uitvoering Onderwijs, órgão de serviços educacionais dos Países Baixos) (Site externo, abre em uma nova aba) por inburgering (integração cívica), consulte o guia de multas de integração. Siga as instruções do DUO para contestar e o canal de envio indicado na decisão.

Cada serviço tem uma função. Alguns orientam, apoiam ou recebem denúncias. Outros tomam uma decisão ou emitem um parecer sem força obrigatória. Confira na tabela o resultado que cada caminho pode oferecer.

Para questões de asilo, formulários, compras ou dúvidas jurídicas gerais, estes serviços oferecem orientação e apoio:

Um advogado que trabalha com toevoeging pode contratar um intérprete subsidiado, se necessário. Em princípio, isso vale para qualquer área do direito. O Conselho paga diretamente ao serviço contratado. Você não precisa adiantar esse valor.

Em uma audiência cível ou administrativa comum, você deve contratar e pagar seu intérprete. Pode haver ajuda subsidiada, conforme sua renda e seu patrimônio.

Processos penais seguem regras diferentes.

Na entrevista de asilo do procedimento padrão, um intérprete traduz para uma língua que você entende. O Conselho providencia um advogado, normalmente sem custo.

Antes do atendimento, pergunte ao advogado, ao serviço de orientação ou ao tribunal quem contrata e quem paga o intérprete no seu caso.

O rechtsbijstandverzekering (seguro de despesas jurídicas) é opcional. A apólice informa quais problemas cobre. A cobertura pode incluir orientação, negociação, cartas, mediação, ajuda judicial e despesas extras específicas, até um limite. Conflitos que já existem ou podem ser previstos ficam excluídos. Consulte a seguradora antes de contratar alguém fora da rede dela.

A ajuda jurídica de um sindicato depende das condições de filiação, do assunto e dos períodos de carência. Consulte seu sindicato antes de pagar um advogado particular.

Por exemplo, o CNV (sindicato) (Site externo, abre em uma nova aba) cobre determinados conflitos sobre trabalho, renda e seguridade social. O CNV oferece orientação assim que recebe o pedido de filiação. Para conflitos anteriores ou iniciados nos três primeiros meses de filiação, a orientação é limitada a duas horas. A representação jurídica normalmente cobre conflitos iniciados após esses três meses, com as exceções previstas nas condições.

Se a seguradora negar a cobertura, use primeiro o procedimento de reclamação dela. Se não estiver satisfeito com a resposta, o Kifid (instituto de reclamações financeiras) (Site externo, abre em uma nova aba) poderá analisar sua reclamação. Para isso, a seguradora deve ser filiada ao Kifid.

Acima dos limites de renda da assistência jurídica, você ainda pode consultar o site do Loket, o ACM ConsuWijzer e muitas rechtswinkels. Para problemas de aluguel, comece pelas verificações nos guias sobre registro de endereço e golpes de aluguel.

Em 2026, o valor financeiro mínimo do caso normalmente é de € 500 para um toevoeging, € 250 para orientação simples e € 1.000 para cassatie (revisão pelo tribunal mais alto). O Conselho calcula pagamentos periódicos considerando até dois anos. Pode haver uma exceção quando interesses relevantes ou circunstâncias pessoais tornam a ajuda jurídica necessária para acessar a Justiça. Se seu pedido estiver abaixo do mínimo, peça essa avaliação.

Antes do primeiro atendimento, siga estes passos:

1. Anote o prazo exato, o procedimento e o canal de envio indicados na decisão ou no contrato.
2. Escolha o primeiro serviço de orientação nas tabelas acima.
3. Reúna a decisão, as provas e os dados de renda e patrimônio de 2024 em um arquivo.
4. Entre em contato com o serviço. Para atendimento pessoal do Loket, ligue para 0800-8020 em um dia útil, das 9h às 17h.
5. Pergunte sobre toevoeging, cada custo separado, contratação de intérprete e qualquer medida provisória urgente.

Para saber o próximo passo, consulte o guia que corresponde ao seu problema:

• Como recuperar o depósito de aluguel nos Países Baixos
• Ajuda com dívidas nos Países Baixos
• Direitos de trabalho conforme a autorização de residência holandesa