Agência de trabalho temporário: confira seu contrato

Recebeu uma oferta de uma agência ou já trabalha por uma? Comece verificando quais regras cobrem seu contrato. A CAO do trabalho por agência 2026–2028 só se aplica quando a agência está vinculada a ela. Os direitos previstos em lei valem mesmo sem essa CAO. Entre eles estão a Waadi (Wet allocatie arbeidskrachten door intermediairs, lei sobre fornecimento de trabalhadores), o salário mínimo e a proteção da jornada de trabalho. Peça por escrito o nome da CAO e as regras contratuais aplicáveis.

Olhe quem recrutou você, quem é seu empregador e quem dá as instruções no dia a dia. Essas respostas definem quais regras contratuais se aplicam. Compare as quatro modalidades:

Verifique seu direito ao trabalho além do contrato, do registro da agência ou do BSN (número de identificação do cidadão). Leia a anotação no seu documento de residência com o guia sobre o direito ao trabalho por autorização de residência. Se você precisar de uma TWV (tewerkstellingsvergunning, autorização de trabalho) ou GVVA (gecombineerde vergunning voor verblijf en arbeid, autorização única de residência e trabalho), a autorização deve cobrir essa vaga antes de começar. A agência e a empresa cliente devem verificar isso. Se a TWV estiver em nome da agência, ela deve entregar uma cópia a você e à empresa cliente.

Se você tem cidadania portuguesa, pode trabalhar nos Países Baixos sem TWV. Se você tem uma autorização de residência em Portugal, mas não tem cidadania da UE (União Europeia), ela não dá automaticamente o direito de trabalhar aqui: confirme sua situação antes de aceitar a vaga.

Antes de começar, peça à agência estes sete conjuntos de informações por escrito:

• A razão social da agência, seu número KVK (Kamer van Koophandel, Câmara de Comércio) (Site externo, abre em uma nova aba) e o nome da pessoa de contato.
• O contrato de trabalho: duração, horas, fase (etapa do contrato), regras de aviso prévio e presença de uitzendbeding ou uitsluiting loondoorbetaling (exclusão do pagamento de salário quando não há trabalho).
• A confirmação do trabalho na empresa cliente: empresa, local, função, enquadramento salarial, valor por hora, adicionais, horas previstas, pagamento do transporte e data de início.
• O nome e a versão atual de cada CAO aplicável. Se a agência disser “as regras habituais das agências”, peça o documento exato.
• As regras de convocação e cancelamento de turnos, sua disponibilidade combinada e quem aprova as horas registradas.
• Os riscos à segurança, as qualificações exigidas e os equipamentos de proteção, em informações que você compreenda.
• Um acordo de alojamento separado e por escrito, se a agência também fornecer um quarto.

A agência paga seu salário e o adicional de férias. Ela também recolhe as contribuições previdenciárias e emite o contracheque.

As duas empresas têm deveres de segurança. A empresa cliente é a principal responsável por manter o local de trabalho seguro. A Nederlandse Arbeidsinspectie (Inspeção do Trabalho dos Países Baixos) (Site externo, abre em uma nova aba) explica esses deveres.

A agência não pode cobrar taxa de colocação, taxa administrativa ou depósito para conseguir trabalho para você.

Se a CAO do trabalho por agência se aplicar, sua fase define os limites do contrato. Em outubro de 2026, valem estas regras:

Na fase A, contam as semanas em que você trabalha e as semanas de férias remuneradas. Mesmo uma semana com poucas horas de trabalho conta uma vez. Hoje, uma interrupção superior a 6 meses reinicia a contagem. Na fase B, conta o tempo corrido; uma interrupção superior a 6 meses também reinicia a contagem. Use contratos e contracheques para manter seu próprio registro das semanas.

Na fase A, o próximo contrato deve durar pelo menos 4 semanas se começar dentro de 1 mês, com a mesma agência e para a mesma empresa cliente.

Em 1º de janeiro de 2028, a fase B passa a durar no máximo 2 anos. O intervalo normal para reiniciar a contagem passa a ser de 3 anos. A fase A continua com 52 semanas trabalhadas. As regras de transição preservam alguns contratos feitos antes de 2028. Consulte a CAO atual da ABU (Algemene Bond Uitzendondernemingen, associação patronal das agências) (Site externo, abre em uma nova aba) para saber qual regra vale para seu contrato.

O fim do trabalho na empresa cliente pode ter efeitos diferentes no seu contrato com a agência. Encontre sua situação na tabela:

O uitzendbeding deve ser combinado por escrito. Essa cláusula não é permitida nas fases B e C. Pela CAO, enquanto uma doença impedir você de trabalhar, o pedido da empresa cliente não pode encerrar seu trabalho lá e seu contrato por meio dessa cláusula. Uma data final já acordada continua válida. Se a agência disser que o contrato terminou, peça que identifique a cláusula exata.

Confira estas seis regras quando a agência oferecer turnos ou alterar sua escala:

• Normalmente, a agência deve informar o turno sob convocação por escrito ou por meio eletrônico com pelo menos 4 dias de antecedência. A CAO de 2026 permite usar o prazo menor aplicado a empregados comparáveis da empresa cliente. A agência deve avisar você antes, e o prazo não pode ser inferior a 24 horas.
• Se a agência cancelar ou mudar a convocação dentro do prazo de aviso aplicável, você mantém o direito ao salário pelas horas originais.
• Se não houver horas fixas, ou se você trabalhar menos de 15 horas por semana sem horários fixos, cada convocação em que você começar a trabalhar dá direito a pelo menos 3 horas pagas. Esse mínimo vale mesmo se você trabalhar menos de 3 horas.
• Depois de 12 meses de contrato sob convocação, o empregador que continuar empregando você deve oferecer horas fixas com base na sua média. Você pode recusar. Há uma exceção para alguns contratos sazonais.
• Se não houver horários fixos combinados, a escala deve seguir a disponibilidade que você informou. A agência não pode exigir disponibilidade excessiva. Qualquer mudança exige acordo.
• O registro da agência deve separar horas normais, horas com adicionais e horas extras. Você pode consultar o original e pedir uma cópia. Em caso de disputa, a agência deve comprovar as horas.

Guarde escalas, mensagens sobre turnos, registros de ponto e o nome de quem mandar você para casa. Compare esses dados com cada contracheque. Se você comparecer a um turno e as horas sumirem do registro, peça uma explicação por escrito. As regras de cancelamento ou do mínimo de três horas pagas podem se aplicar.

Compare seu enquadramento e o conjunto de salário e benefícios com os de um trabalhador em função equivalente contratado diretamente pela empresa cliente. A Waadi já protege condições como salário, adicionais, jornada, intervalos, horas extras e duração das férias. Para agências vinculadas à CAO 2026–2028, as gelijkwaardige arbeidsvoorwaarden (condições de trabalho equivalentes) vão além. O valor do conjunto deve ser pelo menos igual ao do trabalhador comparável da empresa cliente. Essa equivalência passa a ser uma exigência legal em 31 de dezembro de 2026.

A CAO separa as condições em dois grupos:

Use estas quatro verificações para comparar o conjunto de salário e benefícios:

• Pergunte qual função e faixa salarial da empresa cliente a agência usou. Confira onde aparecem na confirmação do trabalho ou no contracheque.
• Inclua adicionais de turno, horas extras, pagamento do transporte e aumentos salariais previstos. Um valor por hora maior não compensa automaticamente cada benefício que falta.
• O salário mínimo legal por hora continua valendo. Desde 1º de julho de 2026, ele é de € 14,99 brutos para quem tem 21 anos ou mais. Consulte os valores do salário mínimo de 2026 por idade (Site externo, abre em uma nova aba).
• Se seu conjunto de salário e benefícios for diferente do da empresa cliente, peça o cálculo por escrito. Condições equivalentes podem ter benefícios individuais diferentes. A agência deve conseguir explicar a comparação.

Por exemplo: uma pessoa com 21 anos ou mais tem 30 horas pagas em uma semana de outubro de 2026. Com o mínimo de julho de 2026, o salário é 30 × € 14,99 = € 449,70 brutos. Confira os adicionais e o adicional de férias separadamente. Os descontos mudam o valor líquido que entra na conta.

Confira estes seis pontos no contracheque e no registro de férias:

• Pela CAO, cada pagamento de salário deve vir com um contracheque. Confira as horas trabalhadas, o valor bruto por hora, cada adicional e suas horas, os descontos e o salário mínimo por hora. O documento deve identificar a agência e o trabalhador, mostrar qualquer enquadramento da empresa cliente e explicar as abreviações. Confira também se ele registra que o contrato é por escrito, por prazo indeterminado ou sob convocação. Salve uma cópia fora do portal da agência.
• A agência deve pagar o adicional de férias em maio ou até a primeira semana de junho, salvo se vocês combinarem pagamento periódico. Os dias de férias legais adquiridos nas fases A e B vencem 1 ano depois do fim do ano em que foram adquiridos. Na fase C, os dias legais vencem 5 anos depois do fim desse ano; o mesmo prazo vale para os dias extras.
• O antigo sistema de reservar valores do salário para a maioria das licenças terminou em 1º de janeiro de 2026. A reserva do adicional de férias continua. As antigas reservas de férias legais viraram tempo de férias. As demais reservas antigas foram pagas, salvo acordo diferente. Confira seus saldos antigos e seu registro atual de férias.
• Em 2026, a contribuição para a StiPP (Stichting Pensioenfonds voor Personeelsdiensten, fundo de previdência dos trabalhadores de agência e em cessão temporária) (Site externo, abre em uma nova aba) é de 23,4% da base previdenciária. Essa base é a parte do salário usada no cálculo das contribuições. A agência paga 15,9%, e você paga 7,5%. No cálculo padrão da CAO, se a contribuição patronal da empresa cliente tiver uma taxa maior, a agência deve compensar a diferença com outras condições de trabalho. Ela pode, em vez disso, comparar os valores das contribuições para o grupo de trabalhadores de agência nessa empresa cliente, usando a base previdenciária de cada plano. O conjunto das condições de trabalho deve continuar equivalente. Pergunte qual cálculo foi usado.
• Você e a agência devem combinar por escrito uma ET-regeling (regime de troca por despesas extraterritoriais) prevista na CAO. A troca pode envolver no máximo 30% do salário bruto e não pode deixar seu salário abaixo do mínimo. Desde 1º de janeiro de 2026, despesas de subsistência nos Países Baixos e ligações particulares para o país de origem não permitem mais reembolso isento de imposto. Pergunte quais despesas comprovadas a agência usa.
• Um desconto sem base na lei ou na CAO exige seu acordo. Todo desconto deve aparecer no contracheque. Pela CAO, a agência não pode descontar do salário a ajuda social ou administrativa prestada a um trabalhador migrante.

Avise a agência e a empresa cliente o quanto antes. Pela CAO, a comunicação deve ocorrer antes das 10h do primeiro dia. Informe o endereço onde você está se recuperando e guarde prova do aviso. Seus direitos dependem de o contrato continuar, mesmo que o trabalho na empresa cliente tenha terminado.

• Se o contrato continuar, a agência paga o salário durante a doença conforme o contrato, a lei e a CAO aplicável, após um eventual dia de carência válido. Se o trabalho na empresa cliente terminar, mas a obrigação de pagamento da CAO continuar, você recebe 90% do salário-base nas semanas 1–52, com pelo menos o salário mínimo. Nas semanas 53–104, recebe 80% do salário-base.
• Se as horas variarem, a CAO de 2026 normalmente usa a média das horas pagas nas 13 semanas corridas anteriores. Horas extras não habituais ficam fora do cálculo. Se você tiver trabalhado por menos tempo, contam as horas que seria razoável esperar.
• Se o contrato da fase A chegar à data final combinada durante a doença, um benefício Ziektewet (lei de benefícios por doença) pode substituir o salário. Para os trabalhadores abrangidos, a CAO complementa o benefício até 90% do salário diário usado no cálculo nas semanas 1–52. Nas semanas 53–104, o complemento chega a 80%.

As regras especiais de alojamento da CAO abrangem trabalhadores sem residência permanente nos Países Baixos que foram recrutados no exterior ou alojados aqui para trabalhar. Elas excluem trabalhadores de fronteira com residência permanente na Bélgica ou na Alemanha. A agência não pode obrigar você a usar o alojamento nem exigir que você o aceite para conseguir a vaga. Para trabalhadores migrantes da UE, contratos de aluguel feitos desde 1º de julho de 2023 devem ser separados dos contratos de trabalho. O proprietário deve informar os direitos de moradia por escrito, em um idioma que o inquilino compreenda.

Confira estes cinco pontos na oferta de alojamento:

• Se a agência cobrar pelo alojamento ou descontar seu custo do salário, valem as normas de qualidade da CAO. Peça a pontuação PKS (prijs-kwaliteitssysteem, sistema de preço e qualidade). Em 2026–2027, o preço pelo PKS normalmente não pode superar € 159,85 por semana e pode ter que ser menor. Há uma exceção baseada no salário e uma fórmula própria para alojamento fora do PKS. Consulte o anexo V da CAO; não aceite um teto único para qualquer quarto.
• Confira separadamente o preço do alojamento e o desconto no salário. Para descontar alojamento do salário mínimo, é necessária autorização por escrito. A moradia deve pertencer a uma entidade de habitação social ou cumprir as normas de qualidade da CAO, com proprietário certificado. O limite normal é de 25% do salário mínimo bruto a que você tem direito. Há regras próprias de desconto para trabalhadores com deficiência que afeta a capacidade de trabalho. Pela CAO, você pode revogar a autorização, e cada desconto deve ser detalhado.
• Quando o emprego termina, a CAO normalmente dá 4 semanas para você sair do alojamento da agência. Nesse período, o aluguel não pode aumentar, os pagamentos são semanais e a agência não pode exigir pagamento antecipado. Doença ou circunstâncias pessoais especiais podem exigir um prazo maior e adequado.
• A agência não pode cobrar de outro trabalhador pela mesma cama durante um período já pago por você. Ela também deve informar sobre o registro na BRP (Basisregistratie Personen, cadastro municipal de pessoas).
• O transporte da agência entre os Países Baixos e seu país de origem, assim como o seguro de saúde oferecido por ela, é opcional. Você pode cuidar deles por conta própria. Se suas condições já incluírem auxílio para o trajeto ao trabalho, a agência não pode cobrar também pelo trajeto que fornecer.

Use o guia para encontrar um imóvel para alugar para comparar alternativas antes que o trabalho na empresa cliente termine.

Use o guia do seguro de saúde para conferir seu prazo de contratação do seguro.

A inkomensgarantie (garantia de renda) vale para trabalhadores que não residem permanentemente nos Países Baixos. Ela exclui trabalhadores de fronteira com residência permanente na Bélgica ou na Alemanha. Se a agência recrutar você no exterior e você vier trabalhar nos Países Baixos por essa agência pela primeira vez, a CAO garante renda nos primeiros 2 meses. Você recebe pelo menos o salário mínimo de tempo integral para sua idade, mesmo trabalhando menos horas. Tempo integral significa 36 horas por semana ou a jornada integral maior adotada pela empresa cliente.

Um projeto curto pode ter uma garantia mais curta. A agência deve identificar o projeto no contrato e explicar a duração e as condições antes da viagem. Se o projeto acabar durando pelo menos 2 meses, passa a valer a garantia de 2 meses.

Nas primeiras 2 semanas, a garantia pode terminar se a agência parar de oferecer trabalho por desempenho insatisfatório ou conduta pelos quais você é responsável. O artigo 52 também permite isso em outras situações em que a garantia não se encaixa. Nesse caso, a agência deve pagar sua viagem de volta e oferecer 5 noites seguidas no alojamento, sem custo para você. O artigo 52 também exige o cancelamento de determinadas dívidas não pagas dessas primeiras 2 semanas. São dívidas de viagem, alojamento ou seguro de saúde organizados pela agência que não podiam ser descontadas ou compensadas legalmente.

Se essas situações ocorrerem depois das primeiras 2 semanas, a garantia continua pelo restante dos 2 meses. Antes de viajar, peça por escrito a confirmação da garantia e de qualquer exceção.

Antes de aceitar a vaga ou o alojamento, faça estas três consultas:

• Use a consulta pública KVK do registro Waadi (Site externo, abre em uma nova aba) com a razão social ou o número KVK da agência. Empresas que fornecem trabalhadores devem estar registradas. Se faltar o registro, peça que a agência resolva isso antes de começar.
• Pesquise no registro voluntário da SNA (Stichting Normering Arbeid, fundação de normas trabalhistas) (Site externo, abre em uma nova aba). A certificação SNA e a autorização do governo são verificações distintas. A certificação pode reduzir, sob certas condições, o risco de responsabilidade tributária da empresa cliente. Ela não garante que seu salário esteja correto. Confira cada contracheque.
• Se houver alojamento, pesquise no registro da SNF (Stichting Normering Flexwonen, fundação de normas para alojamento de trabalhadores) (Site externo, abre em uma nova aba). Pergunte qual endereço exato foi inspecionado. As inspeções são periódicas. Confira também as condições atuais do seu quarto, além do registro do fornecedor.

A Wtta (Wet toelating terbeschikkingstelling van arbeidskrachten, lei de autorização para fornecedores de trabalhadores) entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. A NAU (Nederlandse Autoriteit Uitleenmarkt, autoridade do mercado de fornecimento de trabalhadores) (Site externo, abre em uma nova aba) começa a analisar pedidos em 1º de julho de 2027. A partir de 1º de janeiro de 2028, a Inspeção do Trabalho fiscaliza a obrigação de autorização. As empresas clientes devem verificar se os fornecedores têm autorização, dispensa ou situação de transição válida, salvo exceção legal. Consulte a situação do fornecedor no registro de autorizações da NAU (Site externo, abre em uma nova aba). Até lá, use a consulta Waadi e os registros atuais. A promessa de solicitar autorização não comprova que a agência cumpre as regras de hoje.

Se a agência disser que seu contrato terminou, siga estes passos:

1. Peça o motivo por escrito e a data em que o contrato termina.
2. Compare essas informações com a cláusula de agência, a data final combinada e as regras de aviso.
3. Baixe o último contracheque, os contratos, os registros de horas e as mensagens antes de perder acesso ao portal.

No acerto final, confira salários e adicionais ainda não pagos, adicional de férias, saldo de férias, descontos e previdência.

A transitievergoeding normalmente é devida desde o primeiro dia de trabalho quando a agência demite você ou não renova um contrato temporário. Quem pede demissão normalmente perde esse direito, salvo se uma falta grave do empregador tiver causado a saída. Uma oferta de renovação equivalente feita antes do fim do contrato também pode retirar o direito, mesmo se você recusar.

Se a indenização de transição não for paga, você tem 3 meses após o fim do emprego para pedi-la ao tribunal. Procure ajuda jurídica antes desse prazo. Pela CAO, se você perder o prazo, pode pedir uma compensação de igual valor até 12 meses após o fim do emprego. Essa regra só vale quando a indenização era devida por lei e não foi paga ou foi paga a menos.

Se você usar o alojamento da agência, confira o prazo de 4 semanas para sair quando a CAO se aplicar.

Se ficar desempregado, confira se você tem direito ao WW (Werkloosheidswet, benefício por desemprego). O UWV (Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen, órgão de seguros dos trabalhadores) (Site externo, abre em uma nova aba) aceita o pedido a partir de 1 semana antes do primeiro dia de desemprego. Você deve pedir até 1 semana depois desse dia. Use o guia do benefício por desemprego após perder o emprego para conferir as condições.

Confira também se uma doença ou sua situação de residência muda o que você precisa fazer a seguir.

Escolha na tabela o canal para seu problema. Você pode denunciar trabalho inseguro, trabalho ilegal ou exploração diretamente ao serviço de denúncias da Inspeção do Trabalho (Site externo, abre em uma nova aba). Só peça uma correção à agência se for seguro fazer isso.

Desde o primeiro dia de trabalho, guarde tudo em uma pasta: contratos, confirmações do trabalho, acordos de alojamento, documentos de residência e de trabalho, escalas, registros de ponto, contracheques, pagamentos bancários, avisos de doença e mensagens. Coloque os acontecimentos em ordem de data para que quem orientar você consiga conferir o caso.

Confira a modalidade de trabalho, a CAO aplicável, a fase, a cláusula de agência e o enquadramento salarial da empresa cliente. Se faltar uma resposta, peça à agência que a dê por escrito antes de começar. Se você já trabalha e há uma disputa sobre salário ou direitos do contrato, use os canais de ajuda acima.

Continue com estas verificações. O terceiro link vale se você ainda precisar de ONA (Oriëntatie op de Nederlandse Arbeidsmarkt, orientação sobre o mercado de trabalho dos Países Baixos) para o inburgering (integração cívica):

• Contratos de trabalho nos Países Baixos: o que conferir antes de assinar
• Ajuda jurídica gratuita e subsidiada nos Países Baixos
• Dispensa de ONA: confira se seu trabalho remunerado atende às condições